Ellen Nascimento

O Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), passa por uma vistoria da Organização das Nações Unidas (ONU). O relator especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, Juan Méndez; e o assessor do Ministério de Relações Exteriores (MRE), Marco Tulio Cabral, estão na capital maranhense para produzir um relatório.

A visita do representante da ONU começou em 3 de agosto e deve terminar na próxima sexta-feira (14). No último dia de trabalho, está prevista uma entrevista coletiva em Brasília para adiantar algumas conclusões e recomendações que serão apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em março de 2016.

A missão foi motivada por denúncia feita pela Conectas, justiça global, e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos no Conselho de Direitos Humanos, em março de 2014, sobre as violações observadas no complexo penitenciário.

Relembre
No início de 2014, a ONU pediu que o Brasil apurasse as recentes violações de direitos humanos e os atos de violência que ocorreram nos presídios do Maranhão, em especial no Complexo de Pedrinhas. Em comentário sobre a situação, o Alto-Comissariado de Direitos Humanos da ONU expressou preocupação com imagens divulgadas pelo jornal “Folha de S.Paulo” que mostraram presos decapitados dentro da penitenciária, localizada na capital São Luís.

A ONU acrescentou que ficou “perturbada” com o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado em dezembro de 2013, que apontou 59 presos foram mortos dentro desse presídio, devido a uma série de rebeliões e confrontos entre facções criminosas.

Onda de atentados
Após a divulgação do relatório do CNJ, o governo do Maranhão realizou uma ação nos presídios, buscando diminuir as mortes e a violência. No mesmo dia, uma onda de ataques começou nas ruas: ônibus foram incendiados em São Luís e delegacias foram alvo de ataques na Região Metropolitana. À época, o secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, disse que os atentados foram ordenados por presos que estavam dentro do Complexo de Pedrinhas.

Cinco pessoas ficaram feridas por conta dos ataques a ônibus. A menina Ana Clara Santos Sousa, de 6 anos, não resistiu às queimaduras que sofreu durante o incêndio a um dos coletivos e morreu. Ela teve 95% do corpo queimado.

Do G1 MA.

A greve da Polícia Civil, que completou oito dias nessa segunda-feira, foi suspensa ontem, após mais uma assembleia da categoria. Os policiais civis resolveram aceitar a ‘proposta’ do governo do Estado que sugeriu a suspensão do movimento até o dia 04 de setembro.

No entanto, o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão) confirmou que a categoria irá permanecer em estado de pré-greve. Com a decisão de suspender o movimento grevista, o atendimento nas delegacias será normalizado a partir desta terça-feira.

Os policiais civis decidiram ontem em assembleia realizada no antigo plantão da Refesa, Beira Mar, suspender a paralisação e normalizar os serviços nas delegacias do estado. Dos representantes que compareceram à reunião, 144 votaram pela suspensão da greve, 104 escolheram continuar a paralisação e 42 decidiram pelo fim da greve.

O Sinpol reivindica melhores condições de trabalho, ampliação do efetivo de oficiais da corporação, entre outras. Com a greve, estavam sendo atendidos apenas os casos de prisão em flagrantes delitos decorrentes de crimes inafiançáveis, crimes hediondos contra crianças, idosos, Lei Maria da Penha e expedição de exame de requisição de exame de corpo de delito.

Na capital, durante os dias de paralisação, a categoria se reuniu em frente ao Plantão Central de polícia do Parque do Bom Menino, no Centro, onde estiveram com faixas e carro de som explicando a motivação do movimento grevista.

Apenas delegados e peritos não aderiram à greve. Com informações da Sinpol-MA, apenas 30% do efetivo estavam nas delegacias e regionais para atendimento de crimes contra a vida, relacionadas à Lei Maria da Penha e crimes contra idosos, conforme é previsto em lei. No estado, a categoria é formada por 2.116 membros entre policiais civis, escrivãs, motoristas, peritos, delegados e outros.

A Comissão da Reforma Política se reúne nesta terça-feira dia 11 à tarde para começar a analisar as mudanças na legislação partidária e eleitoral já aprovadas pelos deputados. Vence na mesma data o prazo que os senadores têm para apresentar sugestões de mudanças ao texto.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), diz que, além das emendas dos parlamentares, vai agregar à proposta alguns temas já aprovados pelo colegiado. Jucá pretende ainda acrescentar sugestões recebidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Nós estamos trabalhando para que as resoluções do TSE que dizem respeito a questões eleitorais, ao funcionamento de partidos e a regras que criam obrigações diretas ou acessórias sejam transformadas em lei — informou.

O PLC 75/2015 traz mudanças em três leis: a dos partidos (9.096/1995); a das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/1965). A proposta prevê medidas para a redução dos custos das campanhas eleitorais e determina um limite para os gastos. Segundo o projeto, o teto terá como base os custos declarados nas eleições anteriores, de acordo com o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, por exemplo, o limite fixado pela proposta é de 70% do maior gasto declarado na votação anterior. Esse limite vale quando houver apenas um turno.

Favorável à medida, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Roberto Carlos Martins Fontes lembra que as campanhas estão cada vez mais caras e que atualmente são os próprios partidos que definem quanto vão gastar. Acrescentou que os limites previstos na proposta podem ser corrigidos no futuro se ficar claro que são baixos ou excessivos.

Se traz corte nos custos, o PLC 75/2015 reduz o que pode ser doado às campanhas. O projeto não acaba com a doação empresarial, mas estabelece um valor máximo. O limite para doações é mantido em 2% do faturamento bruto das empresas no ano anterior às eleições, mas o teto é fixado em R$ 20 milhões. Segundo o consultor da Câmara, o objetivo é reduzir a influência do poder econômico no resultado das eleições.

— Na eleição passada, uma única empresa doou oficialmente R$ 360 milhões. É um número que causa certo espanto. O estabelecimento de um teto tem esse objetivo claro: limitar a influência do poder econômico — afirma Roberto Carlos.

A proposta que começa a ser votada na Comissão da Reforma Política também prevê que as empresas contratadas para obras públicas não poderão doar para campanhas nas regiões onde os serviços são executados. Além disso, as doações devem ser feitas aos partidos políticos. “É vedado ao candidato receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa jurídica”, determina o projeto.

Coligações

O projeto aprovado pelos deputados não altera as regras das coligações em eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e distritais e deputados federais). Houve até uma tentativa para que isso acontecesse, mas a proposta foi rejeitada pela Câmara em maio último. O consultor Roberto Carlos Martins Fontes admite haver entre os deputados uma forte resistência à ideia e explica que o complicado nem é a grande quantidade de partidos, mas o grande número de partidos com representação no Parlamento.

— O problema que pode gerar uma quase disfuncionalidade do Parlamento é a fragmentação partidária. É necessário ter maioria clara. Inúmeros partidos, cada um com uma pequena parcela, de fato, são um problema — acredita o consultor.

A proposta muda os critérios para a distribuição do tempo de cada partido na propaganda eleitoral. Segundo o artigo 47 da Lei 9.504/97, os horários reservados para propaganda serão distribuídos a todos os partidos e coligações com candidatos. Do total, dois terços serão divididos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara. Do restante, um terço é distribuído igualmente e dois terços proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados.

O projeto muda isso e prevê que 90% devem ser distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados e 10%, igualitariamente.

A Câmara de Vereadores de Raposa (MA), realizou na manhã da última sexta-feira (07) , uma Audiência Pública para tratar de assuntos referentes a Segurança Pública do município. O evento aconteceu na sede da Casa, a pedido do Presidente do Legislativo, vereador Eudes Barros (PRTB) e contou com a presença do prefeito municipal Clodomir Oliveira dos Santos (PRTB).

Compareceram na audiência diversas autoridades como os vereadores Laurivam Uchôa (PC do B), Lídia Moraes (PMDB), Oliveira da Ducéu (PP), Enoque Lisboa (PP), Frank Neto (SD), Ivaldo do Cumbique (PRP), Pierre de Oliveira (PMDB), Valmir Araújo (PRTB), Zé Mário (PC do B) e Doutor (PV), O Tenente Cel. PM Alexandre – Comandante do 13º batalhão da Polícia Militar, O Coronel Vieira – Representante do Comando Geral da PM, Capitão Mota -Representante Companhia da PM de Raposa, os jornalistas Udes Filho ( O Quarto Poder), Clóvis Galvão ( Rede TV) e Walkir Marinho (Extra), além de representantes de diversos segmentos sociais e população em geral.

A audiência começou com o público expondo suas preocupações, medos e anseios no tocante à crescente onda de violência que tem causado prejuízos financeiros e psicológicos à população.

O Presidente da Câmara, vereador Eudes Barros , fazendo uso da palavra, agradeceu a presença do prefeito municipal Clodomir Oliveira, dos representantes da PM e população em geral e falou sobre a importância de debater o tema. “Essa é a hora de discutirmos e analisarmos o atual momento e, juntos, encontrarmos soluções adequadas para esta situação que estamos vivendo” frisou.

Ainda no uso da palavra, o parlamentar reforçou um pedido feito ao Comando Geral da PM, onde o mesmo já havia solicitado um aumento no efetivo policial local, como também o retorno do policiamento que outrora era feito no município por motocicletas, e que atualmente não ocorrem mais, tornando assim, mais ágeis as ações policiais, ora vista a dificuldade de viaturas adentrarem em algumas ruas ou localidades.

“Esse é um pedido feito insistentemente por este vereador, pois é primordial que e tenha um suporte auxiliar e mais eficaz nos trabalhos realizados pela Militar, que atualmente superam suas próprias capacidades humanas, face as condições que lhe são oferecidas”, finalizou o Presidente da Câmara.

O Coronel Viera durante sua fala explanou sobre o tema em todas as suas vertentes: falou sobre a falta de estrutura que o estado possui hoje, apresentou pesquisas, dados e percentuais, referentes ao estado do Maranhão, e enfatizou a busca de medidas eficazes para controlar os índices de criminalidade, que vem aumentado assustadoramente no estado, e em Raposa não é diferente.

“É fundamental se discutir a estrutura em todos os níveis quando falamos no ciclo de percepção criminal que se inicia com as ações proativas da comunidade, do Poder Público, da ação ostensiva da Polícia Militar, com a Polícia Judiciária e Civil e ação do Ministério Público”, afirmou o Coronel.

Coronel Vieira ainda falou sobre a importância de discutir o tema de forma ampla. “É importante falarmos da ação do Poder Judiciário para aplicação das penas no contexto da sociedade com as ações no sistema prisional. Se não pensarmos de forma ampla, se focarmos simplesmente na estrutura maior ou menor de polícia, muitas vezes não conseguimos ter a exata dimensão e as propostas de instrumentalização do sistema como um todo”.

“De fato, a parceria entre a justiça, a polícia e o povo é fundamental para diminuir os efeitos da falta de segurança nas cidades. A família, principalmente, tem fundamental importância nas questões destacadas nessa audiência e nós, enquanto gestores, temos que nos unir com demais órgãos competentes para minimizar a violência em nossa cidade, sendo assim nos colamos a disposição do diálogo com a PM e auxiliar dentro das possibilidades, para que esta venha desempenhar bem suas atividades e proporcionar uma maior segurança a todos os raposenses e visitantes “, pontuou o prefeito municipal Clodomir Oliveira.

Demais parlamentares, como membros da sociedade civil também participaram e contribuíram com suas ideias e questionamentos no debate público.

Por fim, foi formada uma comissão composta pelos Vereadores Laurivam Uchoa , Pierre de Oliveira e membros da sociedade civil, para que possam discutir nos próximos dias, junto ao comando da PM medidas mais especificas, metas e ações eficazes e que tanto foram cobradas e questionadas pela população que compareceu na audiência.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), recebeu nesta quinta-feira (6) a visita da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães Arruda, acompanhada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Na pauta do encontro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.

A ministra apresentou ao presidente Arthur Lira um estudo elaborado pela Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho que avalia como inconstitucional a PEC 18/2011 e suas apensadas.

“Jovens sofrem três vezes mais acidentes de trabalho do que adultos. Mudar a Constituição não é bom nem para o jovem, nem para o adulto, nem para o empresário e nem para a sociedade”, pontuou a ministra.

Para o deputado Rubens Jr, a proposta é um retrocesso, já que podem levar às empresas a muitos problemas trabalhistas. “Mudar a constituição neste caso é prejudicial para os empresários já que é uma mão de obra menos capacitada e com mais riscos de sofrer acidentes de trabalho, algo que pode encarecer as empresas com processos trabalhistas”, ponderou o vice-líder.

A matéria deve entrar na pauta semana que vem e haverá mais uma audiência pública para tratar do assunto para qual a ministra foi convidada.