Ellen Nascimento

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (13) que as contas do governo devem ser analisadas pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro, a apreciação das contas não pode ocorrer separadamente, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

No entanto, na mesma decisão, Barroso negou pedido de liminar feito pela presidenta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), para anular a sessão da Câmara que, no dia 6 deste mês, aprovou as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva

O ministro entendeu que a prática de votar as contas separadamente na Câmara e no Senado ocorre desde a promulgação da Constituição de 1988.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a senadora argumentou que, de acordo com o Artigo 49 da Constituição Federal, a análise de contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), e não das duas Casas em separado.

No Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contestou as afirmações da senadora. e disse que seguiu o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Fonte: EBC

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), entregou nesta quinta-feira (13), na sede do programa de Órteses e Próteses, na avenida Beira-Mar, 10 cadeiras motorizadas a pessoas com deficiência. Além dos objetos que otimizarão a locomoção dos contemplados, a Semus também entregou medicamentos aos beneficiados.

A entrega fez parte da política de assistência da Semus, que atende a esse público. Com as cadeiras e os medicamentos, os beneficiados também receberam um kit, contendo a bateria para carregar o motor que move a cadeira, e ouviram orientações sobre como utilizar o equipamento, com um instrutor encaminhado para empresa fabricante.

A secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, ressalta a preocupação da gestão em assegurar os direitos da pessoa com deficiência. “Já ampliamos a oferta de serviços a esse público, com a entrega frequente de órteses, próteses, materiais auxiliares e medicamentos, e temos a perspectiva de beneficiar ainda mais pessoas”, destacou.

O autônomo Jaime da Silva Rosa, de 45 anos, morador da Cidade Olímpica, foi um dos beneficiados com uma das cadeiras motorizadas. “Graças a Deus estou recebendo esta cadeira. A minha já estava bem velha e por meio da Secretaria de Saúde vou ter mais qualidade de vida”, disse.

O setor de Órteses e Próteses da Semus, responsável pelo fornecimento de coletes, muletas, bengalas, andadores, guias de cego e de próteses de membros superiores e inferiores, funciona diariamente com uma equipe de profissionais formada por terapeutas ocupacionais, psicólogos e fisioterapeutas. O telefone do setor é o (98) 3212-8439.

Como realizar a consulta

Para o proprietário de veículo interessado em fazer a consulta, a Secretaria da Fazenda facilitou a verificação das informações de débitos por pessoas e empresas que possuam veículos com registro de propriedade em seu nome ou razão social, disponibilizando um sistema de consulta no portal da Sefaz: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/ipva/consultaVeiculoDebito.jsf

No portal, o interessado deve acessar o ícone IPVA, a opção IPVA-Notificados/Serasa e informar o número do CPF ou CNPJ e o número de notificação informada na carta.

No rodapé da página o interessado localiza o Renavam do veículo e pode emitir o documento de pagamento (DARE) com o código de barras para fazer o recolhimento no Banco do Brasil e seus correspondentes. O pagamento pode ser feito nos caixas eletrônicos do BB e pela Internet para os correntistas do Banco.

Caso o contribuinte não receba a carta e não saiba o número de notificação ele pode comparecer a uma das agências da Sefaz ou informar o Renavam do veículo no menu “IPVA/Débitos” e consultar os débitos lançados.

Contestação

Os contribuintes que desejarem contestar o lançamento dos débitos de IPVA nos casos de veículos roubados, sinistrado, com comunicação de venda no Detran ou leilão do Detran, podem verificar as orientações no portal da Sefaz e a documentação necessária para recorrer dos débitos. No endereço portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=5737

Terminam na próxima sexta-feira (14) as inscrições para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes 2016), o vestibular da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). São ao todo ofertadas 3.829 vagas distribuídas nos 21 campi da instituição em todo o Estado.

As inscrições ocorrem por meio do endereço eletrônico www.vestibular.uema.br, com taxa de R$ 75 que pode ser paga nas agências do Banco do Brasil ou correspondentes até dia 17. Candidatos beneficiados com a isenção precisam fazer a inscrição normalmente.

Este ano, o Paes será realizado em dois dias consecutivos: 8 e 9 de novembro, das 13h às 18h, nos campi da Uema em São Luís, Caxias, Imperatriz, Bacabal, Balsas, Santa Inês, Açailândia, Pedreiras, Timon, Grajaú, Lago da Pedra, Zé Doca, Itapecuru-Mirim, Colinas, Pinheiro, Presidente Dutra, São João dos Patos, Coelho Neto, Barra do Corda, Codó e Coroatá.

No primeiro dia, as provas terão 60 questões de múltipla escolha, sendo 20 de Linguagem, Códigos e suas tecnologias, 20 de Ciências Humanas e suas tecnologias e 20 de Matemática e Ciências da Natureza e suas tecnologias. No segundo dia, serão aplicadas as provas analítico-discursivas de dois componentes curriculares específicos por curso, com 12 questões, sendo 6 para cada componente, além da produção textual.

O resultado do vestibular da Uema será divulgado na primeira quinzena de janeiro de 2016.

Formação de oficiais

Os candidatos aos Cursos de Formação de Oficiais (Corpo de Bombeiro Militar e Polícia Militar) devem comparecer nos locais indicados no edital para entregar o requerimento de inscrição, até o dia 14 de agosto, com as devidas cópias de documentos autenticadas em cartório. Para os dois cursos, não serão aceitas inscrições por procuração.

Peritos criminais de todo o país lotaram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara na tarde desta terça-feira (11) para acompanhar a votação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 64/2015 que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal.

O vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados em Brasília, Rubens Pereira Jr, que esteve na sessão e votou favorável à causa, comemorou a aprovação da PEC, apesar de criticar a forma das votações para remuneração de servidores.

“A carreira de perito criminal é de essencial importância para uma atuação exemplar dos órgãos dos sistemas de segurança e do judiciário”, afirmou o vice-líder, que reconheceu o mérito da causa e votou favorável ao projeto que teve aprovação unânime na CCJ.

A carreira de Perito Criminal Federal é responsável pela realização dos exames periciais de natureza criminal e envolve, ainda, atividades de direção, planejamento, supervisão, orientação, coordenação e controle no âmbito da criminalística federal.