Ellen Nascimento

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ofereceu Denúncia, em 26 de junho, em desfavor de quatro integrantes envolvidos em ilegalidades em um pregão presencial de R$ 26,3 mil, realizado em 2017, para fornecimento de caixões e formol ao Município.

A lista de denunciados inclui o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Nauber Braga de Meneses; a coordenadora substituta de Planejamento e Orçamento do município, Ana Claudia Sousa Belfort; a pregoeira Leciana Figueiredo Pinto; e o empresário Lourival Pereira Martins.

A manifestação, formulada pela promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, é baseada no Inquérito Civil nº 09/2017 e no Parecer Técnico nº 869/2017, da Assessoria Técnica (AT) do MPMA.

ILEGALIDADES

No Pregão Presencial nº 06/2017, de R$ 26.332,00, foram constatadas ausência de estudo técnico sobre a quantidade de itens e a periodicidade do fornecimento; levantamento de preços de mercado e Termo de Referência aprovado pela autoridade competente.

Foram emitidos dois editais com a mesma numeração, assinados por pregoeiros diferentes. O primeiro documento foi expedido em 7 de fevereiro de 2017, pelo pregoeiro Márcio Gheysan Sousa. Oito dias depois, Sousa emitiu um termo de adiamento da licitação. Aproximadamente um mês após o adiamento, a pregoeira Leciana Figueiredo Pinto expediu outro edital.

“Entretanto, segundo os decretos nº 5450/2005 e nº 3555/2000, que tratam da realização de pregões, os pregoeiros não têm competência legal para emitir editais”, esclarece a promotora de justiça Gabriela Tavernard, na Denúncia .

Além disso, não houve publicação dos documentos nos sites da prefeitura e do Tribunal de Contas da União (TCU).

PROPOSTAS

Duas empresas participaram do pregão: Lourival Pereira Martins (que foi declarada vencedora) e W.B. Lima Comércio e Serviços.

Apesar do segundo edital estabelecer que o critério do julgamento das propostas seria o de menor preço por item, a pregoeira Leciana Pinto adotou o critério de menor preço global.

Enquanto a empresa W.B. Lima Comércio e Serviços apresentou proposta no valor de R$ 74.510,00, a empresa Lourival Pereira Martins, apresentou proposta no valor de R$ 97.780,00, que, posteriormente, foi reduzido para R$ 74,5 mil.

Desta forma, os preços por item apresentados pela primeira empresa foram R$ 380 (formol) e R$ 550 (caixões) e os valores apresentados pela Lourival Pereira Martins, foram, respectivamente, R$ 390 e R$ 640. “Ainda assim, foi usado o critério de valor global e não o do valor por item, como previsto no edital, ferindo a Lei de Licitações”, afirma a representante do MPMA.

As irregularidades verificadas incluem, ainda, a falta de comprovação da assinatura do contrato firmado entre o Munícipio e a empresa Lourival Pereira Martins. Também não foi designado nenhum representante da administração municipal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

SEM FISCALIZAÇÃO

Segundo o empresário Lourival Martins, os contatos entre a empresa e a secretaria eram informais: uma servidora indicava os nomes e telefones dos familiares dos falecidos e a localização dos corpos, e o pagamento era feito após o encaminhamento das certidões de óbito.

Apesar do valor do pregão, segundo Martins, os valores envolvidos no contrato somavam aproximadamente R$ 70 mil. Também foi apurado que os serviços funerários eram prestados com base em indicações políticas.

“Do modo como vem sendo solicitado e prestado o serviço, conclui-se a total ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato”, destaca a representante do MPMA, na Denúncia.

PEDIDOS

O MPMA requer a condenação dos quatro denunciados às penas previstas no artigo 90 da Lei de Licitações (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação).

As penas previstas incluem detenção de dois a quatro anos, além de pagamento de multa.

Um encontro realizado neste sábado (7), no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa, por solicitação do deputado Júnior Verde (PRB), reuniu representantes de colônias de pescadores e o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin. No evento, foi discutida a Portaria 84, baixada pelo Governo Federal, e que estabelece novos critérios para a atualização cadastral de pescadores. O deputado federal Cleber Verde (PRB) também participou.

De acordo com Júnior Verde, que mediou o debate, é preciso dispor de infraestrutura para facilitar o recadastramento. “E hoje, há apenas um escritório regional, o que dificulta a vida de muitos pescadores. E, ressalte-se, há alguns que moram em ilhas do litoral ocidental maranhense”, disse.

O secretário nacional de Aquicultura e Pesca explicou que a Portaria tem por finalidade principal combater a fraude na concessão do seguro-defeso e que a parceria com as entidades, em torno de 50, em todo o Estado, facilitará esse trabalho.

“Essa atualização precisa ser feita para corrigir alguns problemas que vêm se cumulando ao longo dos anos, com muitos benefícios cancelados e, principalmente, combater fraudes, resguardando os direitos dos verdadeiros pescadores e abrindo espaço para aqueles que nunca receberam suas carteiras, por conta da suspensão de 2014. Precisamos fazer isso até 15 de outubro, quando o INSS encerrará o prazo para recebimento de informações para processamento e garantia do seguro-defeso”, destacou.

De acordo com o deputado federal Cleber Verde, a burocracia, atualmente, é muito grande e o recadastramento permitirá, também, que o governo tenha maior controle sobre a pesca. “A Secretaria de Aquicultura e Pesca será interligada com o INSS, permitindo maior segurança. O sistema informará se esse pescador tem vínculo empregatício ou exerce outras atividades”, explicou.

Participaram ainda o prefeito de Primeira Cruz, George Luiz; o vice-prefeito de São Mateus, Ivo Rezende; e o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado, Edjahilson Souza, que elogiaram a preocupação do deputado Júnior Verde em debater o assunto.

“Lula não é um preso. Lula, hoje, é um sequestrado”, afirma o jurista e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão sobre o não cumprimento da decisão assinada pelo desembargador federal plantonista Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determinou a soltura imediata do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na manhã deste domingo (8).

Após o questionamento da competência de Favreto pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro, que está de férias em Portugal, mas foi notificado pela Polícia Federal da decisão, o alvará de soltura foi cassado pelo relator da Lava Jato no Tribunal, o desembargador João Pedro Gebran Neto.

Em resposta à cassação de Gebran Neto, Favreto voltou a determinar a soltura de Lula com um prazo de uma hora em despacho publicado às 16h12.

Sobreposição de poder

“Moro não detém nenhuma jurisdição para se intrometer, muito menos de peitar o desembargador de um tribunal ao qual ele se subordina. Ele não tem esse poder”, critica Aragão.

Na avaliação do jurista, nenhum juiz de recesso ou de férias, muito menos de primeira instância, tem autoridade para chamar outra decisão que não seja a da liminar. “É um absurdo o que está acontecendo”, afirma o ex-ministro. “Só a mobilização popular para podar esse tipo de comportamento. Estamos todos escandalizados”, acredita.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) concorda com a afirmação de Aragão de que Lula é um sequestrado da própria Justiça, já que mesmo com a decisão que o liberta, Lula não saiu da cela.

Anarquia jurídica

“Há uma decisão mandatária, uma decisão clara de liberdade, que não se cumpre. É um sequestro ilegal. Ele está ilegalmente preso. De fato sequestro é um nome que cabe concretamente nesse momento”, disse Jandira em entrevista à Rádio Brasil de Fato.

O prazo da segunda decisão de Favreto para que Lula fosse solto esgotou antes das seis da tarde deste domingo (8) e não havia sido cumprido até o encerramento desta matéria.

Do Brasil de Fato

Com votação expressiva, Andréa Sayre Gonçalves Coutinho foi reeleita presidente da Colônia de Pescadores Z-53 do Município de Raposa. A escolha aconteceu durante todo o dia deste domingo 09, de acordo com a normas estatutárias.

A movimentação na sede da Colônia foi intensa desde as 8h, quando os portões da entidade foram abertos.

Apesar da tentativa do grupo adversário de criar factoide que a justiça suspenderia a eleição, o pleito ocorreu normalmente, e dos 1.353 votos apurados, Andréa  foi eleita com 1.332 votos, uma frente de 1.345 votos em relação ao segundo colocado, ex-vereador Pierre de Oliveira – que já foi presidente da Colônia e concorreu ao cargo (pela chapa 02), 06 votos foram nulos e 07 brancos.

Em pronunciamento logo após o resultado, Andréa agradeceu  novamente a confiança nela depositada.

“Continuaremos firmes na defesa dos direitos dos pescadores. Avançamos muito. Mas ainda há muito a fazer em prol dos pescadores do município de Raposa.  Agradeço o apoio de todos”, disse.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mandou libertar o ex-presidente Lula. O desembargador Rogério Favreto concedeu habeas corpus atendendo solicitação dos deputados Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira do PT.