Ellen Nascimento

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável a um recurso ajuizado pelo município de Bom Jardim contra decisão de primeira instância que determinou a reintegração de um nomeado em cargo público. O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que o então prefeito não poderia ter criado cargos no fim do seu mandato, um deles ocupado pelo apelado.

O desembargador Paulo Velten (relator) explicou que o problema não está no concurso que resultou na nomeação do candidato, já que o certame foi homologado, aproximadamente, um ano antes.

A questão, segundo o magistrado, foi a criação de cargos no último mês do mandato do prefeito para nomeação desse e de outros candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do concurso.

Velten citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece ser nulo de pleno direito “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”.  O desembargador disse que, criado e provido o cargo, o aumento de despesa em consequência é lógico.

O relator lembrou que a hipótese é também de descumprimento de preceito constitucional, uma vez que a criação de cargos somente pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, situação desprezada pelo então gestor municipal.

O desembargador explicou que, caso o prefeito tivesse apenas nomeado o candidato em cargo já existente, não haveria problema algum – o que não foi o caso do apelado no recurso.

Paulo Velten votou pela reforma da sentença de 1º grau, que havia dado o direito ao candidato de ser reintegrado. O desembargador Marcelino Everton e o juiz Luiz Gonzaga, substituto de 2º grau, votaram no mesmo sentido.

Após muitas discussões na Câmara dos Deputados, foi aprovada na manhã desta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Proposta de Emenda à Constituição 80/2015 que reconhece como advogados públicos os procuradores das autarquias, fundações e dos municípios.

A PEC acrescentou textualmente à Constituição Federal uma realidade já vivenciada pelos Estados e Municípios na organização de seus serviços jurídicos. O vice-líder do PCdoB na Câmara Federal, Rubens Pereira Jr., que votou favorável à PEC, destacou que a medida será benéfica para a categoria.

“A aprovação da PEC 80/2015 irá garantir que os procuradores autárquicos e fundacionais sejam considerados com seus direitos e garantias como advogado público”, comentou o vice-líder.

Com a PEC 80/2015 aprovada à exigência de concurso público e de provas e provas e títulos permanece como antes para o exercício da advocacia, além do registro na Ordem dos Advogados do Brasil.​

Os três automóveis esportivos do senador Fernando Collor (PTB-AL) apreendidos pela Polícia Federal na Casa da Dinda na manhã desta terça-feira (15) somam dívidas de R$ 343.480,48 em IPVA. O carro com a maior pendência é o Lamborghini, que deve R$ 250.370,68. A Ferrari soma R$ 85.715,96 em atrasos. O Porsche, R$ 7.393,84. As apreensões foram feitas a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no âmbito da Operação Politeia, braço da Lava-Jato.

Juntos, os três veículos estão avaliados em R$ 4,82 milhões, de acordo com a Tabela Fipe. Eles não constam da prestação de contas de campanha do senador em 2014, porque estão registrados em nome de duas empresas: a Água Boa, de propriedade do próprio senador e da mulher, Caroline; e a Jatobá Comércio de Combustíveis, de aliados políticos em Alagoas.

Correio Braziliense