Ellen Nascimento

O ministro Barroso baseou dua decisão em resoluções que garantem o direito de travestis no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que duas detentas, que se identificam como travestis, sejam transferidas para um estabelecimento prisional feminino. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na penitenciária de Presidente Prudente, no interior de São Paulo.

A defesa de Lais Fernanda, condenada pela prática de crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, afirma que a cliente está presa em uma cela com 31 homens – a capacidade da cela é de 12 pessoas.

O advogado de Lais, Victor Hugo Anuvale Rodrigues, pediu a concessão de liberdade provisória e sua transferência para local adequado. Apesar de o habeas corpus ter sido negado devido a razões processuais, a transferência foi autorizada por Barroso. A decisão se estendeu a Maria Eduarda Linhares, condenada no mesmo processo.

Em sua decisão, o ministro citou resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.

A resolução também estabelece que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social, contar com espaços de vivência específicos, usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e manter os cabelos compridos e demais características, de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também garante o direito à visita íntima.

Teve início ontem (19), em São Luis, a fiscalização com câmeras de alta rotatividade, com alcance aproximado de um quilômetro e capacidade de filmagem em 360 graus. Ou seja, pessoas dirigindo sem o cinto de segurança, utilizando o aparelho celular, ou mesmo sem as duas mãos no volante, podem ser multadas.

O monitoramento será realizado de 6 da manhã às 9 da noite. Ao todo, segundo o secretário de trânsito de São Luís, serão instaladas 32 câmeras de alta rotatividade em muitos pontos da capital. Na lista ainda estão outros pontos no Centro de São Luís, e também nos bairros da Cidade Operária e Anjo da Guarda, já mapeados pela SMTT, como áreas necessárias para a instalação das câmeras.

Ainda segundo o secretário Canindé Barros da SMTT, a fiscalização é válida para todos os veículos, inclusive para ônibus coletivos, caso deixem o corredor exclusivo sem necessidade devem ser multados. Aliás, sobre a faixa exclusiva para ônibus, o secretário avalia mudanças para evitar transtornos, principalmente no que diz respeito a aumentar a distância para a linha pontilhada no asfalto, que permite a conversão de veículos que não sejam ônibus ou que prestam serviços essenciais.

Na avaliação da SMTT a fiscalização eletrônica vai ajudar no combate as infrações, já que a secretaria conta com apenas 280 agentes de trânsito para toda a cidade, quando o necessário, seriam pelo menos 800.

Mesmo após o registro de uma imagem captada pela câmera de videomonitoramento, a infração segue para uma outra sala, denominada Central de Multas. No local será analisado, se de fato, a multa será emitida. A avaliação é feita dentro de critérios técnicos, declarou o secretário Canindé Barros.

A votação do projeto de lei que regulamenta o funcionamento do aplicativo Uber em São Luís foi adiada para a próxima semana.  A votação estava prevista para acontecer nessa segunda-feira, mas o vereador Genival Alves pediu vista e um prazo de até 72 horas para analisar o texto.  Uma das alterações do projeto determina que a empresa dona do aplicativo pague o ISS ao município de São Luís para continuar funcionando.

As inscrições para o concurso da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) estão abertas até o dia 28 de fevereiro. Promovido pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), o objetivo do concurso é reforçar o quadro de servidores municipais que atuam nessa área e, assim, fortalecer as ações da Política da Assistência Social colocadas em prática na gestão do prefeito Edivaldo.

A Câmara Municipal de São Luís vota, nesta segunda-feira (19) o projeto de lei que regulamenta o aplicativo Uber em São Luís. O aplicativo está operando desde o ano passado após decisão do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS),  sofreu algumas alterações por parte da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara que serão apreciadas pelo plenário em forma de emendas. Uma delas determina que a empresa multinacional norte-americana dona do aplicativo pague ao município de São Luís o ISS. O imposto regido pela Lei complementar 116/2003 está sendo depositado nas contas do estado de São Paulo.