Ellen Nascimento

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (20) conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça, e também vai depender da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas.

A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU). A medida vale para presas que estão em uma lista do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que foi remetida ao Supremo pela DPU.

De acordo com a decisão, os tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e deverão cumprir a decisão em 30 dias. Os parâmetros também deverão ser observados nas audiências de custódia.

As falsas promessas de campanha do governador Flávio Dino foram repercutidas pelo deputado federal Hildo Rocha em pronunciamento na tribuna da Câmara. “O governador do Maranhão tem divulgado, nas redes sociais, dizendo que ele cumpre as promessas de campanha. Mas, já no início do último ano de mandato o governador não cumpriu nem 10% daquilo que ele se comprometeu em fazer”, destacou Hildo Rocha.

 De acordo com o deputado, Dino enganou os professores da rede pública estadual. “Ele disse que iria fazer uma valorização permanente dos docentes. Mas, o que nós estamos vendo, ao longo desses anos que ele governa o Maranhão, é um grande arrocho salarial contra os professores”, disse o parlamentar.

Reajustes negados

De acordo com o deputado, em três anos os salários dos professores já acumulam uma defasagem de 1/3 (um terço). Em 2016 o governador deveria ter repassado 11.36%; 7.64% em 2017 e 6.8% já no início de 2018. Mas o governador não fez os reajustes e nem fala em fazer. Portanto, essa é mais uma promessa de campanha que o governador Flávio Dino não cumpriu”, ressaltou Hildo Rocha.

O ex-presidente e ex-senador José Sarney (MDB) transferiu o seu domicílio eleitoral para São Luís. Ele, que durante quase 28 anos foi eleitor do Amapá, poderá votar pela primeira vez em sua filha, ex-governadora Roseana Sarney (MDB) na sucessão estadual.

José Sarney apresentou no fim da tarde da segunda-feira, 19, os documentos na terceira zona eleitoral da capital para fazer a transferência de seu domicílio eleitoral saindo do Amapá e vinda para São Luís.

Sarney era eleitor do estado do Amapá desde 1990 quando transferiu seu domicílio eleitoral para disputar a eleição para o Senado. Isso ocorreu logo após ele deixar a Presidência da República.

Desde então, o ex-presidente vinha disputando as eleições para o senado pelo Amapá. Em 2014, quando terminava seu mandato de senador, José Sarney decidiu não disputar as eleições e também não transferiu o título.

Voto – Como eleitor de São Luís, o ex-presidente poderá votar pela primeira vez em membros de sua família que disputarão mandato eletivo em 2018. José Sarney terá a oportunidade de votar em sua filha, Roseana Sarney, que disputará o governo do Estado, em seu filho, ministro Sarney Filho (PV), que disputará uma vaga no Senado e o seu neto, Adriano Sarney, que vai em busca da reeleição na Assembleia Legislativa.

Imirante

O ministro Barroso baseou dua decisão em resoluções que garantem o direito de travestis no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que duas detentas, que se identificam como travestis, sejam transferidas para um estabelecimento prisional feminino. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na penitenciária de Presidente Prudente, no interior de São Paulo.

A defesa de Lais Fernanda, condenada pela prática de crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, afirma que a cliente está presa em uma cela com 31 homens – a capacidade da cela é de 12 pessoas.

O advogado de Lais, Victor Hugo Anuvale Rodrigues, pediu a concessão de liberdade provisória e sua transferência para local adequado. Apesar de o habeas corpus ter sido negado devido a razões processuais, a transferência foi autorizada por Barroso. A decisão se estendeu a Maria Eduarda Linhares, condenada no mesmo processo.

Em sua decisão, o ministro citou resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.

A resolução também estabelece que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social, contar com espaços de vivência específicos, usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e manter os cabelos compridos e demais características, de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também garante o direito à visita íntima.

Teve início ontem (19), em São Luis, a fiscalização com câmeras de alta rotatividade, com alcance aproximado de um quilômetro e capacidade de filmagem em 360 graus. Ou seja, pessoas dirigindo sem o cinto de segurança, utilizando o aparelho celular, ou mesmo sem as duas mãos no volante, podem ser multadas.

O monitoramento será realizado de 6 da manhã às 9 da noite. Ao todo, segundo o secretário de trânsito de São Luís, serão instaladas 32 câmeras de alta rotatividade em muitos pontos da capital. Na lista ainda estão outros pontos no Centro de São Luís, e também nos bairros da Cidade Operária e Anjo da Guarda, já mapeados pela SMTT, como áreas necessárias para a instalação das câmeras.

Ainda segundo o secretário Canindé Barros da SMTT, a fiscalização é válida para todos os veículos, inclusive para ônibus coletivos, caso deixem o corredor exclusivo sem necessidade devem ser multados. Aliás, sobre a faixa exclusiva para ônibus, o secretário avalia mudanças para evitar transtornos, principalmente no que diz respeito a aumentar a distância para a linha pontilhada no asfalto, que permite a conversão de veículos que não sejam ônibus ou que prestam serviços essenciais.

Na avaliação da SMTT a fiscalização eletrônica vai ajudar no combate as infrações, já que a secretaria conta com apenas 280 agentes de trânsito para toda a cidade, quando o necessário, seriam pelo menos 800.

Mesmo após o registro de uma imagem captada pela câmera de videomonitoramento, a infração segue para uma outra sala, denominada Central de Multas. No local será analisado, se de fato, a multa será emitida. A avaliação é feita dentro de critérios técnicos, declarou o secretário Canindé Barros.