O projeto de lei que regulamenta o serviço do Uber em todo o Maranhão, deve ser votado nesta terça-feira (06) na Assembleia Legislativa do Estado.
O mesmo seria apreciado pelo Plenário da Casa na última semana, em regime de urgência, mas um pedido de vista inviabilizou a votação.
O projeto é de autoria do Deputado Estadual Edilázio Júnior (PV) que institui a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, em todo o território maranhense.
Apesar do projeto regulamentar a exploração do Uber no Estado, ele também prevê algumas exigências como a cobrança dos tributos municipais devido a prestação dos serviços e a obrigatoriedade da carteira de motorista na categoria B, dentre outros.
SÃO LUÍS
Em São Luís, a Câmara Municipal aprovou em abril deste ano, um projeto de lei de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que proíbe o uso do aplicativo Uber na capital maranhense. O Uber presta um serviço similar ao dos taxis, porém, por um preço bem menor.
Dias depois, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) iniciou uma fiscalização e passou a fazer a apreensão dos carros que faziam esse tipo de transporte.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor deve entrar nos próximos dias com uma representação contra a proibição. A argumentação principal é que a lei que veta o Uber na capital maranhense seria inconstitucional.
Em nota, o Uber afirmou que, por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. A empresa garantiu a continuidade das atividades em São Luís.