O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária, conforme tipificado no artigo 168-A do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71). A denúncia foi encaminhada pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, da Promotoria do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, à 6ª Vara Criminal de São Luís.
De acordo com a denúncia, o parlamentar, na condição de chefe do Palácio Pedro Neiva de Santana, teria descumprido obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023. O acordo previa a prestação de informações e a regularização das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores da Casa Legislativa junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM).
A irregularidade foi constatada após a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal, que apurou o não repasse das contribuições previdenciárias. Segundo o MP-MA, mesmo após reuniões e compromissos firmados com o IPAM e a Promotoria, a Câmara Municipal, sob a gestão de Paulo Victor, não cumpriu integralmente suas obrigações.
O descumprimento levou a presidente do IPAM, Manuella Oliveira Fernandes, a comunicar o Ministério Público, resultando na instauração do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (SIMP nº 051109-500/2023). Durante o processo, a Câmara chegou a apresentar comprovantes de pagamento e parcelamento dos valores em atraso, além de assumir compromissos de adimplência. No entanto, segundo o MP, as obrigações não foram cumpridas conforme o estabelecido.
Agora, a denúncia segue para a 6ª Vara Criminal, onde a Justiça deverá decidir os próximos passos do processo contra o presidente da Câmara de São Luís.