Ellen Nascimento

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara, requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a perda da função pública do prefeito Domingos Santana da Cunha Júnior, mais conhecido como “Araken”, devido a ilegalidades em processos licitatórios realizados para aquisição de merenda escolar pela Prefeitura de Alcântara no ano de 2013.

A ação, datada de 21 de maio deste ano, foi formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, após denúncia apresentada pelo vereador Benedito Barbosa. O juízo de Alcântara ainda não se manifestou acerca da propositura da ação.

Na denúncia, o vereador relata a constante falta de merenda na rede municipal de ensino, assim como o descaso do prefeito em prestar os esclarecimentos solicitados acerca do processo licitatório para aquisição de merenda escolar.

As irregularidades foram identificadas nas licitações na modalidade pregão presencial 037/2013 e na dispensa de licitação 06/2013, conforme pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa do MPMA. Tais inconsistências, no caso do pregão presencial, revelaram-se, entre outras situações, na ausência da aprovação do termo de referência pela autoridade competente, ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação, ausência de comprovação de divulgação do resultado da licitação, todas exigências previstas no Decreto nº 3.555/00.

Para o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, “as ilegalidades cometidas pelo Município de Alcântara, por meio de seu gestor, consubstanciam-se numa série de violações às regras que dispõem sobre o processo licitatório para contratação de bens, obras e serviços na Administração Pública”.

Além da penalidade da perda da função, o Ministério Público requer que o prefeito seja punido, ainda, com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O Bradesco foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um cliente de São Luís. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável ao correntista, beneficiário do INSS, que teve a conta bloqueada e disse ter sido “tratado como morto” na agência.

O órgão colegiado manteve a sentença de primeira instância. O relator, desembargador Ricardo Duailibe, disse que o valor da condenação deve ser estabelecido em patamar que garanta à parte credora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique àquele que efetuou a conduta reprovável impacto suficiente para dissuadi-lo da repetição de situação semelhante.

Os desembargadores Maria das Graças Duarte e Raimundo Barros concordaram com o relator e também mantiveram a indenização em R$ 20 mil, votando contra a apelação do Bradesco, considerando-se a natureza do dano pela impossibilidade de movimentação da conta do cliente e a resistência do banco em atender a ordem judicial de desbloqueio, retardando por seis meses o impedimento.

DEBOCHADA – De acordo com síntese apresentada pelo relator, o cliente possui conta corrente na agência Cohab do Bradesco, desde 2006, para depositar e transferir seus benefícios recebidos numa conta originária do INSS. Conta que, em 16 de maio de 2013, depois de o representante legal do apelado ter informado ao gerente que a conta estava bloqueada e que tinha intenção de realizar transações, teria sido impedido e, de forma debochada, teria ouvido que o titular tinha falecido e que se tratava de um golpe.

Prossegue dizendo que, depois de explicar o ocorrido, seu filho levou o titular da conta à instituição bancária, onde esperaram inutilmente por atendimento a ser realizado pela gerente geral da agência. Diante da necessidade de levantar dinheiro para compra de medicamentos, o representante legal do apelado compareceu novamente ao banco, onde foi informado que a conta seria liberada, mas a gerente geral do estabelecimento se apresentou e afirmou que o documento de identidade do cliente deveria ser renovado, por não parecer verdadeiro.

O relator disse que, apesar dos apelos e de pagar mensalmente as taxas de manutenção da conta, a mesma permaneceu bloqueada. Ação foi proposta e, deferida a liminar, o banco foi intimado e citado, no entanto, permaneceu inerte.

O Bradesco apelou ao TJMA, afirmando que os danos morais são considerados danos impróprios por importarem em ofensa a sua esfera de direitos existenciais e que apenas podem ser compensados. Considerou a condenação excessiva e alegou que o apelado atribuiu à causa o valor de R$ 5 mil. Disse que o juiz de 1º Grau não atentou para esta questão.

O desembargador Ricardo Duailibe disse que, considerando-se a idade avançada do cliente – 92 anos à época dos fatos – a natureza do dano consubstanciada na impossibilidade de movimentação de sua conta, ultrajes vivenciados e a recalcitrância do banco, considerou o valor de R$ 20 mil razoável à justa reparação dos danos sofridos no caso.

A Prefeitura de Raposa, através da Secretaria Municipal de Educação, promove nesta terça feira (2), a partir das 8h, e na quarta feira (3) a I Conferência Municipal de Educação.

Na oportunidade do evento, será apresentado à sociedade raposense, o Fórum Municipal de Educação, que terá o papel de acompanhar e avaliar o desenvolvimento do PME.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Maria Ivone Silva Oliveira, devem participar do evento todos os professores, coordenadores, pais de alunos e também representantes das entidades do município.

“A Conferência reúne todos os agentes envolvidos com a educação de Raposa. Com isto, podemos debater sobre a melhoria do ensino, objetivando uma educação de qualidade”, afirma Maria Ivone.

Programação

Tema: “Educar é planejar um futuro melhor”.

Terça-feira  (02/06)

8:00 às 8:30 – Credenciamento
8:30 às 9:30 – Cerimônia de Abertura
9:30 às 9:45 – Apresentação Cultural
9:45 às 10:00 – Leitura e votação do Regimento da Conferência
10:00 às 10:50 – Palestra PME; Caminhos, Desafios e perspectivas
10:50 às 11:00 – Plenária
11:00 às 11:15 – Retrospectiva das Mobilizações Sociais para Construção do PME
11:15 às 11:30 – Apresentação e Instituição do Fórum PME
11:30 às 12:00 – Apresentação do Diagnóstico da Rede Municipal de Educação de Raposa
12:00 – Intervalo para almoço
14:00 às 17:30 – Votação das Metas e Estratégias do PME
17:30 – Encerramento

Quarta-feira (03/06)

8:00 às 8:30 – Credenciamento
8:30 às 8:45 – Apresentação Cultural
8:45 às 12:00 – Votação das Metas e Estratégias do PME
12:00 – Encerramento.

O prefeito de Raposa, Clodomir dos Santos, participou, na tarde desta segunda-feira (1º de junho), da solenidade de lançamento do programa ‘Mais Vida no Trânsito’, do Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA).

A solenidade aconteceu no auditório do Palácio Henrique de La Rocque e contou com a presença do governador Flávio Dino, do diretor geral do Detran, Antonio Nunes,  deputados estaduais e diversas autoridades locais.

O programa consiste em um conjunto de estratégias desenvolvidas para reduzir o número de acidentes em todo o Maranhão, com foco nas motocicletas, que correspondem hoje a quase 60% da frota de veículos do estado.

O ‘Mais Vida no Trânsito’ possui três ações emergenciais: entrega do manual técnico de municipalização às prefeituras do estado, o concurso ‘Prefeito Defensor da Vida no Trânsito’ e o projeto de lei ‘Moto Legal’.

De acordo com o Mapa da Violência 2014, o Maranhão foi o estado brasileiro com o maior crescimento no número de mortes no trânsito, com um aumento de 150% em apenas uma década, passando de 682 mortes em 2002 para 1.705 em 2012. Atualmente, mais da metade dos leitos de UTIs hospitalares no estado (63%) são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito, segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde. Quase a metade (42%) dos casos de paralisias físicas ocorre em decorrência de acidentes de trânsito.

O prefeito de Raposa, Clodomir dos Santos, destacou a importância da iniciativa do governador Flávio Dino, por conta do alto índice de acidentes envolvendo motocicletas no Estado e, principalmente, na região metropolitana de São Luís.

“O Mais Vida no Trânsito será muito importante para o Maranhão e deve ter um grande efeito na região metropolitana, principalmente na nossa Raposa, que conta com um grande número de motociclistas”, disse Clodomir.

O governador Flávio Dino disse, durante a solenidade, que o programa ‘Mais Vida no Trânsito’ é um compromisso do governo em diminuir o alto índice de acidentes, principalmente, envolvendo motociclistas.

“O Maranhão ocupa hoje o primeiro lugar no Brasil em número de acidentes com motociclistas. Para tirar o estado desta posição, o governo abre mão de 15 milhões de arrecadação tributária para estimular a regularização das motos. Com isso, melhoramos a vida do condutor maranhense quando nos unimos em torno de uma causa, no caso o programa, e assim, podemos chegar a resultados positivos com um trânsito seguro”, afirmou o governador.

O diretor do Detran, Antonio Nunes, destacou que o programa, além de reduzir o índice de acidente com motos, irá regularizar a situação dos inadimplentes com o IPVA. “O ‘Mais Vida no Trânsito’ incentiva o condutor a quitar novos e antigos débitos relacionados ao IPVA e, claro, reduzirá significativamente as estatísticas de acidentes com motociclistas”.

Além de deputados estaduais, também estiveram presentes no lançamento do programa o secretário de Articulação Política e Assuntos Federativos, Márcio Jerry, o secretário de Comunicação, Robson Paz, o secretário de Segurança, Jefferson Portela, o secretário de Saúde, Marcos Pacheco, de Fazenda, Marcellus Ribeiro, e de Trabalho, Julião Amin, o presidente da EMAP, Ted Lago, o procurador-geral do estado, Rodrigo Maia, o sub-procurador, Francisco Ramos, o deputado federal  Werton Rocha, a vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Anildes Cruz e vários prefeitos maranhenses.

O prefeito do município de Raposa, Clodomir Oliveira dos Santos (PRTB), o deputado federal Cleber Verde (PRB), o superintendente federal da pesca no Maranhão, Alisson Penha, e o presidente da Câmara Municipal de Raposa, vereador Eudes Barros (PRTB), se reuniram, na semana passada, para debater algumas situações de interesse da sociedade raposense.

A implantação de uma Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na cidade de Raposa, foi um dos temas discutidos. A solicitação do INSS, ao deputado federal Cleber Verde, partiu do superintendente da Pesca, Alisson Penha, do prefeito Clodomir e do vereador Eudes Barros.

“A vinda do INSS para o município de Raposa é um sonho antigo dos moradores da cidade”, enfatizou o prefeito Clodomir. 

O deputado Cleber Verde, se colocou à disposição do prefeito Clodomir e garantiu levar a solicitação até Brasília, além de ajudar, no que for possível, para que o município seja contemplado com a tão esperada Agência do INSS.

CAMINHÃO FRIGORÍFICO PARA OS PESCADORES

Durante a reunião, outro ponto discutido foi a disponibilidade de um caminhão frigorífico para facilitar o transporte do pescado provenientes da produção dos barcos COPAMA`S, da Raposa, que pescam no litoral de Carutapera, norte do Estado.
“Um caminhão frigorífico, disponibilizado aos arrendatários dos COPAMA`S, causaria um impacto significativo no preço de revenda do pescado, beneficiando diretamente o consumidor final e movimentando a economia do município”, explicou Clodomir.

APOIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE AO MUNICÍPIO DE RAPOSA

Foi solicitado, também, ao deputado federal Cleber Verde, o apoio do Ministério do Esporte, que hoje é dirigido nacionalmente pelo PRB, partido do deputado, que tem como titular da pasta o ministro Jorge Hilton.

Já na área  do esporte, o prefeito Clodomir argumentou a necessidade da construção de ginásios esportivos e também, a recuperação do estádio Saldanha da Gama, demandas que o deputado prometeu, na medida do possível, tentar resolver, para beneficiar a população do município de Raposa.

“As drogas têm causado um grande estrago nas famílias brasileiras e, na Raposa, a situação não é diferente. Acredito que, com investimentos no esporte, podemos afastar muitos jovens raposenses das drogas e recuperar várias família e para isso acontecer, precisamos da ajuda do Governo Federal”, disse o prefeito.