Ellen Nascimento

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável a um recurso ajuizado pelo município de Bom Jardim contra decisão de primeira instância que determinou a reintegração de um nomeado em cargo público. O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que o então prefeito não poderia ter criado cargos no fim do seu mandato, um deles ocupado pelo apelado.

O desembargador Paulo Velten (relator) explicou que o problema não está no concurso que resultou na nomeação do candidato, já que o certame foi homologado, aproximadamente, um ano antes.

A questão, segundo o magistrado, foi a criação de cargos no último mês do mandato do prefeito para nomeação desse e de outros candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do concurso.

Velten citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece ser nulo de pleno direito “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”.  O desembargador disse que, criado e provido o cargo, o aumento de despesa em consequência é lógico.

O relator lembrou que a hipótese é também de descumprimento de preceito constitucional, uma vez que a criação de cargos somente pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, situação desprezada pelo então gestor municipal.

O desembargador explicou que, caso o prefeito tivesse apenas nomeado o candidato em cargo já existente, não haveria problema algum – o que não foi o caso do apelado no recurso.

Paulo Velten votou pela reforma da sentença de 1º grau, que havia dado o direito ao candidato de ser reintegrado. O desembargador Marcelino Everton e o juiz Luiz Gonzaga, substituto de 2º grau, votaram no mesmo sentido.

Após muitas discussões na Câmara dos Deputados, foi aprovada na manhã desta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Proposta de Emenda à Constituição 80/2015 que reconhece como advogados públicos os procuradores das autarquias, fundações e dos municípios.

A PEC acrescentou textualmente à Constituição Federal uma realidade já vivenciada pelos Estados e Municípios na organização de seus serviços jurídicos. O vice-líder do PCdoB na Câmara Federal, Rubens Pereira Jr., que votou favorável à PEC, destacou que a medida será benéfica para a categoria.

“A aprovação da PEC 80/2015 irá garantir que os procuradores autárquicos e fundacionais sejam considerados com seus direitos e garantias como advogado público”, comentou o vice-líder.

Com a PEC 80/2015 aprovada à exigência de concurso público e de provas e provas e títulos permanece como antes para o exercício da advocacia, além do registro na Ordem dos Advogados do Brasil.​

Os três automóveis esportivos do senador Fernando Collor (PTB-AL) apreendidos pela Polícia Federal na Casa da Dinda na manhã desta terça-feira (15) somam dívidas de R$ 343.480,48 em IPVA. O carro com a maior pendência é o Lamborghini, que deve R$ 250.370,68. A Ferrari soma R$ 85.715,96 em atrasos. O Porsche, R$ 7.393,84. As apreensões foram feitas a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no âmbito da Operação Politeia, braço da Lava-Jato.

Juntos, os três veículos estão avaliados em R$ 4,82 milhões, de acordo com a Tabela Fipe. Eles não constam da prestação de contas de campanha do senador em 2014, porque estão registrados em nome de duas empresas: a Água Boa, de propriedade do próprio senador e da mulher, Caroline; e a Jatobá Comércio de Combustíveis, de aliados políticos em Alagoas.

Correio Braziliense

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve condenação que determinou ao Banco do Brasil pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um cliente que foi assaltado no estacionamento da agência no bairro Cohama, em São Luís.

O órgão colegiado reformou a sentença de primeira instância somente para reduzir o valor a ser pago ao cliente pelos danos materiais sofridos. De acordo com o relator, desembargador Raimundo Barros, a quantia a ser ressarcida é a que foi efetivamente comprovada, de R$ 23.060,10, e não de R$ 47 mil, como determinou o juízo da Vara Única da comarca da Raposa.

No recurso ao TJMA, o banco considerou inadequado, excessivo e injusto o valor da condenação da Justiça de 1º Grau. Afirmou não ter cometido qualquer ato ilícito que justificasse o dever de indenizar, alegando que o assalto ocorreu fora do estabelecimento.

NO ESTACIONAMENTO – Segundo os autos, o cliente compareceu à agência no dia 13 de abril de 2012, para pagar boletos bancários e efetuar depósito na conta da OI, como representante da empresa. Ainda no estacionamento do banco, ele teria sido surpreendido por um indivíduo que anunciou o roubo e teria levado R$ 47 mil em espécie, fugindo logo depois em um carro.

O desembargador Raimundo Barros disse que as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança dos clientes, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária. Acrescentou que a responsabilidade pela segurança dentro das agências e em suas dependências, nos termos da Lei 7.102/83, é do banco, que poderá promovê-la com pessoal próprio, desde que treinado, ou mediante terceirização.

O magistrado informou que entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que as instituições financeiras respondem pela ocorrência de roubos e furtos nas dependências de estacionamento fornecido aos clientes.

Para o relator, no caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou se comprovada a inexistência de defeito ou falha na prestação de serviços.

Quanto ao dano material, o relator disse que, conforme lançamento e fechamento de caixa do dia anterior, foi verificado que o saldo em dinheiro foi de R$ 23.060,10. Por isso, ele reduziu o valor da indenização.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e Angela Salazar acompanharam o voto do relator, pelo provimento parcial do recurso do banco, apenas para reduzir o valor da indenização por danos materiais.

Do TJ-MA