Ellen Nascimento

Uma decisão desta quinta-feira (17) da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do aplicativo de mensagens WhatsAppno Brasil. As operadoras de telefonia móvel ainda vão ser notificadas da determinação. O recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.

De acordo com a decisão do desembargador Xavier de Souza, “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça.

Em nota publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador afirma ainda que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

O caso

Na quarta-feira (16), as principais operadoras de telefonia móvel do Brasil foram intimadas pela Justiça a bloquear o WhatsApp em todo o território nacional por 48 horas. O bloqueio começou a valer à 0h de quinta (17).

O recebimento da determinação judicial foi confirmado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, o SindiTelebrasil, que representa as operadoras Vivo, Claro, Tim, Oi, Sercomtel e Algar.

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que a decisão partiu da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo e corre em segredo de justiça em uma ação criminal. Segundo o TJ-SP, o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. A empresa foi notificada mais uma vez em 7 de agosto, com uma multa fixada em caso de não cumprimento.

O WhatsApp não atendeu à determinação novamente, de acordo com o TJ-SP. Por isso, “o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet”.

Eduardo Levy, presidente do SindiTeleBrasil, diz que as operadoras são obrigadas a atender a determinação e que não é do interesse delas bloquear o WhatsApp no país. “Temos interesse em regras que sejam mais leves para o setor”, disse Levy ao G1.

Histórico

Essa não é a primeira tentativa de bloquear o WhatsApp no país. Em fevereiro, um juiz de Teresina (PI) determinou que as operadoras suspendessem temporariamente o acesso ao app de mensagens.

O motivo seria uma recusa do WhatsApp em fornecer informações para uma investigação policial que vinha desde 2013.

Do G1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas regras para as eleições municipais de 2016. Na sessão da noite dessa terça-feira (15), dez resoluções foram aprovadas pelos ministros, além de alterações no calendário eleitoral.

As instruções aprovadas são: atos preparatórios para a eleição; registro e divulgação de pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; limites de gastos a serem observados por candidatos a prefeito e vereador; propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; calendário da transparência para as eleições de 2016; instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes; e sobre a cerimônia de assinatura digital, fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.

Além das dez resoluções de hoje, o Plenário do TSE já havia aprovado o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 e a resolução que estabelece modelos de lacres para as urnas, de etiquetas de segurança e de envelopes com lacres de segurança e sobre seu uso nas eleições do próximo ano. O pleito ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores elegerão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Manifestações do relator

Relator das resoluções do ano que vem, o ministro Gilmar Mendes destacou, entre outras, a que trata dos limites de gastos a serem respeitados por candidatos a prefeito e vereador. A eleição do próximo ano será a primeira em que a legislação traz os limites de gastos de campanhas estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com base em normas estipuladas pela reforma eleitoral de 2015.

O ministro enfatizou ainda a resolução do calendário da transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas. “Ressalto a sua importância, tendo em vista, inclusive, as polêmicas geradas no último pleito. Destaco que a Justiça Eleitoral não tem nada a esconder. O que se espera é uma maior participação da sociedade, especialmente dos entes legitimados a acompanhar os atos. Dessa forma, ampliar e estimular a participação das etapas de fiscalização é a finalidade do calendário da transparência”, disse o ministro.

Já a resolução sobre instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, por sua vez, estabelece prazo para a transferência de eleitores para as seções eleitorais especiais. “Esse é um tema que sempre gera alguma controvérsia”, disse o ministro. Ele informou que solicitou aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sugestões sobre o assunto para serem apreciadas, assim como ocorreu com relação aos demais textos das minutas.

O relator agradeceu mais uma vez a participação do ministro Henrique Neves e a colaboração das assessorias técnicas do TSE e da equipe de seu gabinete nos trabalhos de elaboração das resoluções. “É preciso salientar que o sucesso das eleições não se deve apenas à urna eletrônica. Deve-se, principalmente, ao corpo técnico e aos demais servidores, que realizam suas atividades com afinco extremo e profissionalismo. É importante frisar o grande volume de trabalho nesta Justiça especializada, mesmo em anos não eleitorais”, acrescentou o ministro Gilmar Mendes.

Antes da votação de hoje, o TSE também realizou audiências públicas para receber sugestões dos partidos políticos, do Ministério Público, de instituições e da sociedade para o aperfeiçoamento das minutas.

Pesquisas eleitorais

A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a informar cada pesquisa no Juízo Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

Filiação partidária

Quem desejar disputar as eleições do próximo ano, precisa se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, no caso, até seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias

As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos

Partidos políticos e coligações devem apresentar os pedidos de registro de candidatos ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Gastos de campanha

Antes da reforma eleitoral deste ano (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015), o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha eleitoral. Na falta desta regulamentação, eram os próprios candidatos que delimitavam seu teto máximo de gastos. Tais valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura.

A partir das eleições do próximo ano, de acordo com o que estabelece a reforma eleitoral, o TSE é que fixará, com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2016.

Propaganda eleitoral

A resolução sobre o tema contempla a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, em primeiro turno. As duas reduções de períodos foram determinadas pela reforma eleitoral de 2015.

Com informações do TSE

O deputado federal Rubens Pereira Jr. apresentou junto à Câmara dos Deputados em Brasília o Projeto de Lei 3897/2015, que visa disciplinar o acordo de leniência. Umas das inovações se dará para que pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prática dos atos ilícitos que causam prejuízo ao erário possam colaborar com a justiça, além de ressarcirem os danos e possam continuar a contratar com o Estado, mantendo-se assim o emprego de milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Hoje apenas pessoas jurídicas, podem colaborar com um acordo de leniência e apontar os responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção.

Para Rubens Jr. o projeto de lei ampliará o arsenal de ferramentas para o combate à corrupção: “Hoje o acordo de leniência possibilita que o investigado se disponha a esclarecer todo o esquema de corrupção e apontar os demais envolvidos”, relembra Rubens. Para o parlamentar só acusar não basta: “Todos os acordos que se faz hoje com a Justiça brasileira precisam ser apresentadas provas dos ilícitos praticados, em troca do benefício para possíveis reduções de pena ou até mesmo para ficar imune em relação a elas”, destacou o parlamentar.

O projeto de lei acrescenta ainda competência restrita para o Ministério Público para celebração do acordo de leniência nos casos de improbidade administrativa, órgão que tem legitimidade para o ajuizamento da ação e da ação penal pública por ato de corrupção, decorrente do ato ilícito.

Tramitação

O Projeto de Lei 3897/2015 foi recebido pela presidência da Câmara e aguarda distribuição para as comissões para ser analisado.

Para mais informações sobre o projeto de lei acesse o link aqui.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a definir nesta quarta-feira (16) em Brasília o rito do impeachment do processo contra a presidente Dilma Rousseff. Vários pontos do andamento da ação no Congresso Nacional foram questionados pelo partido PC do B. Entrevistado pela correspondente da RFI em Brasília, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que a decisão será conhecida hoje ou no máximo até sexta-feira, antes do recesso do Judiciário.

Na sessão que começa nesta tarde, em Brasília, os ministros do STF terão que responder a várias perguntas. A primeira delas é sobre a validade da chapa alternativa da oposição, que venceu a disputa para integrar a comissão especial do impeachment. Outra questão é se a presidente teria o direito de defesa antes do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aceitar a denúncia contra ela. Também não se sabe em que momento Dilma deveria ser afastada: depois da decisão da Câmara ou do Senado. As duas Casas também disputam para saber qual delas deve dar a palavra final sobre o impeachment.

Os ministros vão decidir se o que prevalece é o que diz a Constituição Federal de 1988 ou uma lei da década de 50. Os regimentos internos da Câmara e do Senado também serão discutidos. O ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que o tribunal vai apenas definir qual norma deve ser seguida, sem interferir no processo. “Vamos decidir o que prevalece, se é a Constituição, se é a lei 1.979 de 50, que é anterior à Constituição de 88, ou se é o regimento interno. Não vamos criar um critério, nós vamos só definir a norma existente que rege a matéria”, explicou Mello.

Ministros vão analisar legalidade de voto secreto adotado por Cunha

Os ministros não irão avaliar um eventual conflito de interesses do presidente da Câmara no caso, apesar da evidente rivalidade entre Cunha e Dilma. Pelo menos não diretamente. Por outro lado, os ministros do STF vão analisar a legalidade da votação secreta adotada pelo presidente da Câmara para decidir os integrantes da comissão especial do impeachment.

Se o julgamento não terminar hoje, os ministros do STF ainda têm quinta e sexta-feira para decidir. “Eu penso que acaba na sessão, desde que cada qual vote na oportunidade, se não houver discussões intermináveis. Estará em jogo uma medida de urgência e medida de urgência é para ontem”, declarou o ministro.

Dilma mantém agenda

A presidente Dilma vai acompanhar o julgamento, mas ela manteve a agenda desta quarta-feira. Dilma tem um almoço de confraternização com o Exército e às 17h, pelo horário de Brasília, participa da Conferência Nacional da Juventude. À noite, Dilma se encontra com o ex-presidente do Uruguai José Mujica. As sessões do STF costumam começar às 14h e terminam por volta de 18h. Mas se o processo for extenso, que é o caso, os ministros podem ampliar a discussão por algumas horas. Só o voto do relator, o ministro Edson Fachin, tem 100 páginas.

Defesa de Dilma torce para que o Supremo siga a Constituição

A Advocacia-Geral da União defende que o Supremo siga a Constituição Federal e não a lei da década de 50, que prevê o afastamento do chefe do Executivo tão logo a Câmara autorize o processo de impeachment.

Os advogados públicos também acreditam que o presidente da Câmara deveria ter aberto um prazo para que Dilma se defendesse antes de aceitar a denúncia contra ela, o que poderia anular todo o procedimento do impeachment. Mas o STF não deve deixar que o processo recomece do zero.

Boatos que circulam nas redes sociais e no WhatsApp têm espalhado informações equivocadas sobre o zika vírus e sobre a microcefalia no Brasil. No final de novembro, o Ministério da Saúde confirmou a existência de uma relação entre infecções pelo recém-chegado zika vírus e o aumento de casos de microcefalia no país.

Veja quais são esses boatos e entenda por que essas informações são falsas:

Vacina de rubéola
Um dos boatos mais difundidos na internet sobre microcefalia é o de que a doença estaria sendo causada por um lote vencido de vacina contra rubéola que teria sido aplicado em gestantes no Nordeste.

Em primeiro lugar, a vacina contra rubéola é contraindicada a gestantes. “A vacina de rubéola nunca é usada na gravidez, por isso não tem como ter uma associação como essa”, diz o médico Renato Kfouri, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm).

A indicação da vacina contra rubéola – que aparece na forma de tríplice viral (que também protege contra caxumba e sarampo) ou quádrupla viral (que, além dessas doenças, protege contra catapora) – é para crianças, que tomam a primeira dose aos 12 meses e a segunda aos 15 meses. Adolescentes e adultos não-vacinados também devem tomar duas doses.

Em segundo lugar, as vacinas oferecidas pelos serviços públicos de saúde são seguras. “A utilização de vacinas ou medicamentos vencidos é crime. Qualquer serviço de saúde que acondicione produtos vencidos recebe autuações muito graves. Não faz nenhum sentido que órgãos públicos utilizem vacinas vencidas, isso não existe”, esclarece Kfouri.

Por último, mesmo o uso de uma vacina vencida não teria a capacidade de provocar danos neurológicos. “Teoricamente, o que acontece com o passar do tempo, tanto com vacinas malconservadas quanto com vacinas vencidas é que elas perdem a capacidade de desenvolver proteção contra doenças”, diz o especialista.

A difusão do boato fez o Ministério da Saúde divulgar uma nota de esclarecimento sobre o assunto: “O Ministério da Saúde esclarece que todas as vacinas ofertadas pelo Programa Nacional de Imunização (PNI) são seguras e não há nenhuma evidência de que possam causar microcefalia. As vacinas são fundamentais para proteger o bebê contra doenças graves. Nenhuma das vacinas administradas durante a gestação contém vírus ou outros agentes vivos.”

Danos neurológicos a crianças e idosos
Outro boato, este divulgado principalmente por mensagens de WhatsApp, diz que o zika provoca danos neurológicos em crianças de até 7 anos e em idosos. A informação também é falsa foi desmentida por especialistas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Ministério da Saúde.

“Não existe nenhuma evidência científica que possa correlacionar o vírus zika com o comprometimento nervoso em crianças menores de 7 anos e em idosos”, afirmou o vice-presidente de Pesquisa e Laboratórios de Referência da Fiocruz, Rodrigo Stabeli.

Mosquitos transgênicos
Há também o boato que afirma que o zika vírus se espalhou no Brasil depois da soltura de mosquitos transgênicos no país, que teriam passado a transmitir zika e chikungunya. Assim como os outros boatos, essa história também não faz sentido.

Mosquitos Aedes aegypti geneticamente modificados ou com bactéria que previne a transmissão de doenças têm sido soltos em vários pontos do Brasil dentro de projetos de pesquisa. Mas, ao contrário de espalhar novas doenças, eles atuam justamente para combater os vírus transmitidos pelos mosquitos.

No caso dos mosquitos transgênicos, eles são modificados geneticamente para morrerem antes da fase adulta, reduzindo a população total de mosquitos na região onde são soltos. Já os mosquitos com a bactéria Wolbachia tornam-se incapazes de transmitir a dengue e outros vírus.

Do G1