Ellen Nascimento

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) recebeu na Assembleia a visita de alunos do 3º ano da Escola de Formação Gerencial do SEBRAE-MA, como parte do projeto Parlamento Estudantil, que o parlamentar resgatou no ano passado. O objetivo é integrar os estudantes com a atividade parlamentar, viabilizando uma visão de aspectos da democracia participativa e preparando-os para o pleno exercício da cidadania. Nesta terça, o Plenário aprovou, o Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, que cria em definitivo o Parlamento Estudantil no âmbito da Assembleia Legislativa do Maranhão, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Os alunos foram recebidos pelo próprio parlamentar, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da AL. Conheceram o Salão Nobre, o Plenário Nagib Haickel, as salas das Comissões e o Plenarinho. “Achei interessante conhecer esse instrumento que faz parte da história do Maranhão. Fiquei feliz em saber que a Assembleia está aberta à visitação da população”, disse o estudante Luís Felipe Fontenele, de 18 anos.

A estudante Ana Clara Oliveira Raft, de 17 anos, agradeceu a oportunidade de poder conhecer a Assembleia e saber como funciona o trabalho dos parlamentares. “Saber como funciona o governo e como as esferas políticas se desenrolam é importante para todo e qualquer cidadão, principalmente quando ainda está começando a entender a sua participação nesse processo, que é nessa faixa etária de 16-17 anos”, afirmou.

O deputado Júnior Verde também respondeu a questionamentos dos alunos sobre a atividade parlamentar e aproveitou a oportunidade para colher propostas e sugestões dos estudantes sobre assuntos que podem vir a ser temas de projetos e debates no Legislativo.

“A sociedade ganha muito com a participação dos alunos, até porque nós precisamos formar cidadãos conscientes, que têm que votar, mas também acompanhar as ações do Parlamento, para que possamos gerar gerações que possam estar com o espírito voltado ao entendimento social de que a política está na sua representação e deve acontecer com a participação de todos”, ressaltou Verde.

A diretora da escola, Miosótis Lúcio, ressaltou que, por ser uma instituição com foco na construção e preparação de lideranças, a visita foi uma forma de ajudar os alunos a compreender o seu papel de líder dentro da sociedade. “O nosso desejo nesse momento era fazer com que os alunos compreendessem a necessidade de ser um líder cidadão e, invariavelmente, é impossível dissociar essa prática empreendedora do compromisso com a sociedade”, completou.

 Unanimidade – A sessão na qual o projeto foi aprovado foi conduzida pelo vice-presidente Othelino Neto (PCdoB) e o texto agora vai à promulgação. O projeto começou a tramitar no dia 22 do mês passado.

De acordo com o Projeto, o Parlamento Estudantil Maranhense vai ser constituído por 22 deputados estudantes, dentre os alunos devidamente matriculados nas escolas públicas e privadas do Estado, frequentando o 2º ou 3º ano do ensino médio ou frequentando o 2º, 3º ou 4º do ensino técnico integrado com o ensino médio. Os estudantes devem ter entre 16 e 22 anos de idade completos até a data do evento.

O projeto estabelece que o Parlamento Estudantil funcione uma vez por ano, no mês de outubro, sendo o dia definido pela Mesa Diretora, e as inscrições devem ocorrer no período entre março e julho do ano correspondente.

Estabelece ainda que o processo de inscrição será através do preenchimento de uma ficha juntamente com apresentação de um Projeto de Lei, onde serão selecionados os 22 melhores Projetos dos estudantes que participarão do Parlamento Estudantil. Com esta Resolução Nº 018/16, ficam revogadas a Resolução Legislativa Nº 474 de 28 de outubro de 2005 e a Resolução Legislativa Nº 638 de 23 de novembro de 2011.

O deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr. conduziu na última terça-feira, 23, a reunião da Comissão Especial que discute o Projeto de Lei 8.045/2010, que versa sobre a atualização e modernização do Código de Processo Penal (CPP).

Estiveram presentes na audiência pública Ney Bello, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; a professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Daniela Portugal; além do professor da Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Marcos Paulo Dutra Santos.

Ney Bello aproveitou o debate para apresentar algumas sugestões de pontos que considerou relevantes para o debate: “Aproveitando que estamos em tempos de delação premiada, a fala que um delator A diz sobre o acusado B é apenas uma fala, que, no entanto, precisa vir corroborada de provas”, relembrou Bello ao discutir sobre a importância das delações premiadas.

Para a professora Daniela Portugal é importante uma ressignificação do papel da vítima no processo investigatório: “A forma que a vítima se comporta reflete diretamente na postura da vítima, que possui deveres e obrigações diante do processo”, destacou. No entanto, para Daniela é importante avaliar que “se presumo que o réu é inocente, presume-se também que a vítima é culpada a acusá-la. Essa discordância precisa ser sanada”, sugeriu.

O professor Paulo Santos criticou o CPP e o chamou de uma colcha de retalhos: “O projeto que está sendo discutido nesta casa avançou bastante em diversos pontos e que bom que ele está sendo aperfeiçoado, no entanto precisamos destacar aspectos legais que ainda travam o processo penal brasileiro e que o faz ser lento e demorado, impossibilitando o acesso a Justiça por milhares de pessoas”, completou.

Ao final da audiência pública Rubens Jr. agradeceu aos convidados e fez questão de ressaltar o caráter democráticos da audiências: “Desde o início desse debate estivemos concentrados em não fazer um debate apressado. Muito pelo contrário, precisamos debater ponto por ponto e com calma ouvindo representantes da sociedade civil para garantir efetividade aos princípios constitucionais que protegem o cidadão”, finalizou.

Sobre o CPP

O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que define procedimentos para a aplicação das punições, de acordo com o Direito Processual Penal ou Processo Penal.

Desde 1941, quando foi criado, o Código só sofreu algumas alterações em 2008, que foram insuficientes. Do jeito que está, o texto gera prejuízos em relação ao exercício de direitos de cidadania.

Dias antes do início do julgamento final do impeachment de Dilma Rousseff, o presidente em exercício Michel Temer marcou uma série de reuniões com senadores que ainda se mostram indecisos em relação à queda da petista do governo federal.

A agenda de Temer tem confirmadas para esta terça-feira (23) diversas reuniões com políticos que serão decisivos na votação do impeachment, com previsão de ocorrer já na próxima semana, após os senadores ouvirem a defesa pessoal de Dilma no Senado Federal.

Uma das reuniões ocorrerá com Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia de Dilma, ao lado de outros parlamentares, como Roberto Rocha (PSB-MA), que se diz indeciso quanto ao processo contra a petista, e João Alberto Souza (PMDB-MA), que já manifestou não acreditar em crime cometido pela presidente afastada, apesar de ter votado pelo prosseguimento do processo no plenário.

Ofensiva contra indecisos

Não é a primeira vez que Temer realiza uma ofensiva para convencer senadores indecisos a se posicionarem favoráveis à queda de Dilma do Planalto. Em junho, o presidente em exercício compareceu a uma festa promovida pelo senador Wilder Morais (PP-GO), até então apontado como em cima do muro em relação ao processo – posicionamento que mudou posteriormente.

O julgamento final do impeachment foi aprovado no último dia 10 de agosto, após o plenário do Senado dar 59 votos favoráveis a ele e apenas 21 contra – uma derrota considerável, visto que Dilma precisaria do apoio de mais cinco parlamentares para barrá-lo.

O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Pereira Jr., apresenta Proposta de Emenda à Constituição que objetiva diferenciar contas de governo e contas de gestão. A proposta está em fase de coleta de assinaturas, precisando de no mínimo 171 assinaturas dos parlamentares da Casa.

O objetivo dessa proposta é definir expressamente na constituição do que trata contas de governo e do que trata contas de gestão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que só o legislativo municipal pode julgar as contas de um prefeito. Caso seja rejeitado o torna inelegível, promovendo assim uma confusão entre o que é conta de governo (que deve realmente ser julgada pelo legislativo), do que é conta de gestão (cuja competência para julgamento é exclusiva dos Tribunais de Contas).

Para Rubens Jr. essa PEC vem normatizar a matéria para que todas as dúvidas decorrentes da polêmica e recente decisão do Supremo sejam sanadas.

“Estamos colhendo as assinaturas para essa PEC a fim de atribuir às Câmaras Municipais o poder de apreciar as contas de governo. E aos Tribunais de Contas, as contas de gestão”, explicou.

A candidata a prefeita de Raposa pelo partido PCdoB, Talita Laci, durante a campanha eleitoral de 2012, foi multada nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ter descumprido decisão judicial que determinou a suspensão do ato de realização de passeatas e caminhadas, com a utilização em massa, de camisas vermelhas com o símbolo e o nº 65 do PCdoB.

Talita Laci foi na época, notificada pela Justiça Eleitoral para efetuar o pagamento das multas eleitorais por propaganda irregular, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter seu nome inscrito na dívida ativa e no cadastro eleitoral, conforme atestam mandados de citação assinados por Talita.

Embora tenha sido devidamente notificada pela Justiça Eleitoral para efetuar o pagamento das multas eleitorais, Talita Laci manteve-se inerte, deixando expirar o prazo legal de 30 dias, sem pagar as referidas multas.

Ocorre que, pela legislação eleitoral, as multas só poderiam ser pagas ou parceladas antes do registro da candidatura, para que pudesse ter condições indispensáveis de registrabilidade de sua candidatura.