Ellen Nascimento

O deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr. conduziu na última terça-feira, 23, a reunião da Comissão Especial que discute o Projeto de Lei 8.045/2010, que versa sobre a atualização e modernização do Código de Processo Penal (CPP).

Estiveram presentes na audiência pública Ney Bello, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; a professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Daniela Portugal; além do professor da Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Marcos Paulo Dutra Santos.

Ney Bello aproveitou o debate para apresentar algumas sugestões de pontos que considerou relevantes para o debate: “Aproveitando que estamos em tempos de delação premiada, a fala que um delator A diz sobre o acusado B é apenas uma fala, que, no entanto, precisa vir corroborada de provas”, relembrou Bello ao discutir sobre a importância das delações premiadas.

Para a professora Daniela Portugal é importante uma ressignificação do papel da vítima no processo investigatório: “A forma que a vítima se comporta reflete diretamente na postura da vítima, que possui deveres e obrigações diante do processo”, destacou. No entanto, para Daniela é importante avaliar que “se presumo que o réu é inocente, presume-se também que a vítima é culpada a acusá-la. Essa discordância precisa ser sanada”, sugeriu.

O professor Paulo Santos criticou o CPP e o chamou de uma colcha de retalhos: “O projeto que está sendo discutido nesta casa avançou bastante em diversos pontos e que bom que ele está sendo aperfeiçoado, no entanto precisamos destacar aspectos legais que ainda travam o processo penal brasileiro e que o faz ser lento e demorado, impossibilitando o acesso a Justiça por milhares de pessoas”, completou.

Ao final da audiência pública Rubens Jr. agradeceu aos convidados e fez questão de ressaltar o caráter democráticos da audiências: “Desde o início desse debate estivemos concentrados em não fazer um debate apressado. Muito pelo contrário, precisamos debater ponto por ponto e com calma ouvindo representantes da sociedade civil para garantir efetividade aos princípios constitucionais que protegem o cidadão”, finalizou.

Sobre o CPP

O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que define procedimentos para a aplicação das punições, de acordo com o Direito Processual Penal ou Processo Penal.

Desde 1941, quando foi criado, o Código só sofreu algumas alterações em 2008, que foram insuficientes. Do jeito que está, o texto gera prejuízos em relação ao exercício de direitos de cidadania.

Dias antes do início do julgamento final do impeachment de Dilma Rousseff, o presidente em exercício Michel Temer marcou uma série de reuniões com senadores que ainda se mostram indecisos em relação à queda da petista do governo federal.

A agenda de Temer tem confirmadas para esta terça-feira (23) diversas reuniões com políticos que serão decisivos na votação do impeachment, com previsão de ocorrer já na próxima semana, após os senadores ouvirem a defesa pessoal de Dilma no Senado Federal.

Uma das reuniões ocorrerá com Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia de Dilma, ao lado de outros parlamentares, como Roberto Rocha (PSB-MA), que se diz indeciso quanto ao processo contra a petista, e João Alberto Souza (PMDB-MA), que já manifestou não acreditar em crime cometido pela presidente afastada, apesar de ter votado pelo prosseguimento do processo no plenário.

Ofensiva contra indecisos

Não é a primeira vez que Temer realiza uma ofensiva para convencer senadores indecisos a se posicionarem favoráveis à queda de Dilma do Planalto. Em junho, o presidente em exercício compareceu a uma festa promovida pelo senador Wilder Morais (PP-GO), até então apontado como em cima do muro em relação ao processo – posicionamento que mudou posteriormente.

O julgamento final do impeachment foi aprovado no último dia 10 de agosto, após o plenário do Senado dar 59 votos favoráveis a ele e apenas 21 contra – uma derrota considerável, visto que Dilma precisaria do apoio de mais cinco parlamentares para barrá-lo.

O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Pereira Jr., apresenta Proposta de Emenda à Constituição que objetiva diferenciar contas de governo e contas de gestão. A proposta está em fase de coleta de assinaturas, precisando de no mínimo 171 assinaturas dos parlamentares da Casa.

O objetivo dessa proposta é definir expressamente na constituição do que trata contas de governo e do que trata contas de gestão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que só o legislativo municipal pode julgar as contas de um prefeito. Caso seja rejeitado o torna inelegível, promovendo assim uma confusão entre o que é conta de governo (que deve realmente ser julgada pelo legislativo), do que é conta de gestão (cuja competência para julgamento é exclusiva dos Tribunais de Contas).

Para Rubens Jr. essa PEC vem normatizar a matéria para que todas as dúvidas decorrentes da polêmica e recente decisão do Supremo sejam sanadas.

“Estamos colhendo as assinaturas para essa PEC a fim de atribuir às Câmaras Municipais o poder de apreciar as contas de governo. E aos Tribunais de Contas, as contas de gestão”, explicou.

A candidata a prefeita de Raposa pelo partido PCdoB, Talita Laci, durante a campanha eleitoral de 2012, foi multada nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ter descumprido decisão judicial que determinou a suspensão do ato de realização de passeatas e caminhadas, com a utilização em massa, de camisas vermelhas com o símbolo e o nº 65 do PCdoB.

Talita Laci foi na época, notificada pela Justiça Eleitoral para efetuar o pagamento das multas eleitorais por propaganda irregular, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter seu nome inscrito na dívida ativa e no cadastro eleitoral, conforme atestam mandados de citação assinados por Talita.

Embora tenha sido devidamente notificada pela Justiça Eleitoral para efetuar o pagamento das multas eleitorais, Talita Laci manteve-se inerte, deixando expirar o prazo legal de 30 dias, sem pagar as referidas multas.

Ocorre que, pela legislação eleitoral, as multas só poderiam ser pagas ou parceladas antes do registro da candidatura, para que pudesse ter condições indispensáveis de registrabilidade de sua candidatura.

O início do julgamento do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, na próxima quinta-feira (25), não será o único evento importante na agenda do Senado esta semana. Antes de começar a discutir se a presidenta cometeu crime de responsabilidade, os senadores terão de se debruçar sobre pautas importantes que precisam ser analisadas até quarta-feira (24), em razão da agenda política congestionada neste segundo semestre.

A mais importante delas será a Proposta de Emenda à Constituição da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que libera 30% do orçamento para ser utilizado livremente pelo governo, sem vinculação a rubricas específicas. A PEC deveria ter sido votada na última semana, mas o plenário não alcançou o quórum necessário para a deliberação.

Também está na pauta o projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para tornar ainda mais duras as regras de gastos futuros com pessoal na administração pública. O projeto proíbe prefeitos, governadores e o presidente da República de conceder aumentos salariais que comecem a valer após o fim dos mandatos.

Além dessas, outras propostas podem ser inseridas na pauta por acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Esta será a última oportunidade em meses para que os senadores se dediquem a votar projetos, especialmente os que necessitem de quórum qualificado para apreciação.

A expectativa é de que os senadores só voltem a se reunir com foco na pauta da Casa após o segundo turno das eleições municipais, no fim de outubro. Após o julgamento do impeachment,previsto para terminar na terça-feira (31) mas podendo se estender por mais tempo, a previsão é de que os senadores voltem aos estados para participar das campanhas de seus candidatos às prefeituras.

A partir de novembro, quando retornarem após as eleições municipais, será a vez de os senadores começarem outra campanha, para a da escolha Mesa Diretora do Senado. Embora a eleição dos membros da Mesa, entre eles o futuro presidente do Senado, só ocorra em fevereiro do ano que vem, o tema já deverá tomar corpo no fim de deste ano, com as composições entre os partidos começando a se formar.

Além disso, será necessário aos senadores, juntamente com os deputados, aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, depois, o Orçamento Geral da União para 2017. A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) também quer pautar, ainda este ano, a discussão da reforma da previdência.

“A reforma da previdência não tem como esperar mais”, avalia Rose. “Há anos se fala nisso e agora estamos em uma situação muito mais crítica do que estávamos”, afirma, lembrando que não é possível remover direitos que já estão valendo, então é preciso promover a reforma agora para que as mudanças venham a ter efeito no futuro.

A fim de organizar os trabalhos durante o período de recesso branco para as campanhas municipais, os senadores ainda devem promover uma reunião na qual vão definir se farão uma semana de esforço concentrado em setembro. Caso contrário, as votações só devem ser retomadas mesmo em outubro ou novembro.

Com informações da Agência Brasil