Ellen Nascimento

Blog Jornalístico

Lei dos 30 minutos gratuitos é suspensa por juiz

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O desembargador José de Ribamar Castro suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 6.113/2016, que estabeleceu a isenção de pagamento nos primeiros 30 minutos para os proprietários de veículos usuários de estacionamentos privados.

A decisão do magistrado acolhe recurso das empresas Construções e Empreendimentos do Maranhão Ltda (Construem) e W Empreendimentos Ltda, que questionaram a constitucionalidade da mencionada lei, pedindo tutela de urgência para suspensão dos efeitos da mesma.

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, o desembargador José de Ribamar Castro entendeu que no recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça as empresas demonstraram os requisitos indispensáveis á concessão da medida.

Segundo o magistrado, ao prever a tolerância de não cobrar os 30 primeiros minutos em estacionamentos privados, a lei viola o artigo 22,I, da Constituição Federal, que estabelece que a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, ramo do direito que disciplina o direito de propriedade.

O desembargador ressaltou que a aplicação da Lei Municipal pode acarretar o fim da atividade das empresas de estacionamento, em razão do ônus em não poder cobrar dos usuários os 30 minutos de tolerância, tendo, porém, que suportar todos os efeitos da responsabilidade civil pela guarda dos veículos estacionados.

Polícia acaba de prender prefeita de Guimarães

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A prefeita do município de Guimarães, Nilce de Jesus Farias Ribeiro, foi presa na manhã desta quinta-feira (20), pela Polícia Civil. Ela é acusada do crime de fraude em licitações.

A prisão ocorreu na residência da prefeita no bairro Bequimão, em São Luís. Além dela, mais 5 pessoas foram presas.

Nilce Ribeiro está neste momento no prédio da Secretaria de Segurança Pública onde será ouvida pelos delegados que investigam o caso.

URGENTE: Eduardo Cunha é preso em Brasília

eduardo-cunha-presoA Polícia Federal prendeu, às 13h20 desta quarta-feira (19), o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB), em Brasília. A prisão foi decretada pelo federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava-Jato. Cunha será levado para Curitiba (PR).

Nesta quarta, a casa de Cunha na Barra da Tijuca, que fica na zona sul do Rio de Janeiro, também foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal.

O peemedebista perdeu o mandato de deputado federal em setembro deste ano, após ser cassado pelo plenário da Câmara. Com isso, não tem mais foro privilegiado, que é o direito de ser processado e julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). O político é acusado de manter contas na Suíça com dinheiro que viria de propina da Petrobrás.

Sem foro, o processo contra Cunha foi deslocado para a 13ª Vara de Curitiba, base da Lava Jato. Na segunda-feira (17), Moro intimou o ex-parlamentar a para apresentar sua defesa prévia em ação penal que atribui ao ex-deputado US$ 5 milhões nas contas secretas que ele mantinha na Suíça.

A mulher de Eduardo Cunha, Cláudia, também é acusada na Lava Jato. Mais de US$ 1 milhão da propina que o peemedebista teria recebido sobre contrato da Petrobrás no campo petrolífero de Benin, na África, foram gastos por ela em compras de luxo na Europa, segundo os investigadores. Cláudia adquiriu sapatos, bolsas e roupas de grife na França, Itália e em outros países europeus.

Em Caxias, Fábio Gentil se reúne com equipe de transição

Prefeito Fábio gentil e o vice Paulo Marinho Jr. participam da transição em Caxias

Passado o processo eleitoral nos 217 municípios maranhenses, é hora dos novos prefeitos que não são alinhados com a gestão vigente pensarem em suas equipes de transição. A medida é garantida em lei e tem por objetivo repassar para a nova gestão que inicia em janeiro de 2017 dados essenciais para o funcionamento da máquina pública em áreas de maior importância.

Em Caxias, o prefeito eleito, Fábio Gentil, participou da reunião acompanhado da equipe que participará do trabalho de transição nos próximos dias em busca de informações sobre o atual governo municipal, para iniciar sem impasses sua gestão.

O atual prefeito Léo Coutinho não participou da reunião, mas foi representado pelo procurador do município Vinicius Machado Filho. Nesta equipe estão Renato Meneses, os advogados Adenilson Dias e Catulé Júnior e o vice-prefeito eleito Paulo Marinho Júnior que é o coordenador da transição.

Em nota, Eduardo Braide assume que procurou apoio de lideranças políticas

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O deputado estadual e candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide, esclareceu ontem (18), por meio de nota, que de fato conversou com diversas lideranças políticas do estado, mas reafirmou sua independência política na disputa eleitoral.

Veja a Nota na íntegra:

“Fico surpreso a cada dia com as tentativas de me atacarem politicamente.

Nunca escondi de ninguém que conversei com lideranças políticas de São Luís e do Estado. Isso faz parte da política, até porque um bom gestor precisa ter bons relacionamentos com quem pode ajudar a nossa cidade.

Ao fazer seu pronunciamento hoje, na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Adriano Sarney poderia ter usado a mesma verdade para declarar seu apoio ao meu adversário, fato já conhecido no meio político.

A postura do parlamentar só reforça que não fiz acordos ou conchavos para disputar a Prefeitura de São Luís desde o primeiro turno das eleições, quando tive somente 10 segundos de tempo de propaganda no Rádio e na TV. Reafirmo que sou independente e a minha única aliança é com o povo, que espera essa postura no jeito de fazer política”.