Ellen Nascimento

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

Benefícios

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.

Para a supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade, porque, em sites de comércio eletrônico, em geral, há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque.”

Expansão

Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela internet no primeiro semestre deste ano. Apesar do número representativo, a entidade ressalta que as transações são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.

De acordo com a consultoria Ebit, o comércio eletrônico no Brasil no primeiro semestre do ano cresceu 7,5% em comparação com o mesmo período no ano anterior, com faturamento total de R$ 21 bilhões.

Reclamações

O consumidor que encontrar uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos.

 

Com informações Agência Brasil

O Hospital Municipal de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura (Socorrão II), da Prefeitura de São Luís, é um dos hospitais brasileiros a ser beneficiado com o projeto “Melhorando a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil”, do Governo Federal. Pelo projeto, a unidade de saúde receberá assessoria especial do Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo. A escolha, realizada pelo Ministério da Saúde, é o reconhecimento de um trabalho que vem sendo implementado na unidade de saúde pelos núcleos de Segurança do Paciente e de Acesso à Qualidade Hospitalar.

O trabalho das equipes visa ao desenvolvimento de ações e medidas que fortaleçam a cultura de segurança na unidade de saúde, a fim de evitar infecções e outros riscos ao paciente. Entre as iniciativas, está a aplicação de uma avaliação da cultura de segurança no hospital; e a implantação de protocolos como os de Prevenção de Queda, de Cirurgia Segura, de Notificação e Tratativa de Incidentes, de Identificação do Paciente, de Lesão por Pressão e de Prescrição Segura. O trabalho inclui a execução de um plano de ações estratégicas, com atividades como a campanha de higienização das mãos, além de palestras e outras ações que serão intensificadas na unidade de saúde.

O secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, enfatizou os investimentos da gestão do prefeito Edivaldo nessa área. “A segurança do paciente é um requisito indispensável no processo de cuidados em saúde, porque através dela se pode reduzir o tempo de hospitalização, diminuir complicações no quadro e até evitar morte. Por isso, a Prefeitura está capacitando os profissionais da saúde para o cumprimento dos protocolos, e realização de ações que contribuam para eliminar os riscos”, destacou o secretário.

“Esse é o reconhecimento de um trabalho. Essa questão da segurança depende da qualidade dos processos de trabalho. Focar nas pessoas e nos processos é o que tem feito a grande diferença. A gente já percebe uma mudança na cultura de segurança no hospital, que é transversal a todos os processos de trabalho, pois a ideia é fazer, através dessas ações, com que todos os profissionais se sintam responsáveis pela segurança do paciente”, ressaltou a coordenadora do Núcleo de Segurança do Paciente, Érica Brandão.

PROJETO

As ações do projeto “Melhorando a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil” contam com a orientação de uma das seis unidades de saúde brasileiras consideradas de excelência, o Hospital Sírio-Libanês, que adota a metodologia Institute for Healthcare Improvement (IHI) para a melhoria do cuidado. O projeto foca especialmente na prevenção de Infecções Relacionadas à Assistência em Saúde (IRAS) em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Uma das principais metas é reduzir as IRAS em 50%.

O Hospital Socorrão II se compromete, entre outras ações, a assegurar a implementação dos pacotes de intervenções propostos no projeto colaborativo, que diz respeito a iniciativas para redução de casos de pneumonia associada à ventilação mecânica, infecção primária da corrente sanguínea associada a cateter venoso central e a infecção de trato urinário associado a cateter vesical de demora.

“As ações relacionadas ao projeto focam principalmente nos processos de trabalho, ou seja, na forma como é executada a assistência ao paciente, visando principalmente à prevenção dessas infecções. Trabalhando essa prevenção, reduzimos a necessidade do uso de antibióticos, minimizando os custos do hospital. Então, além de benefícios para o paciente, também favorece a gestão”, acrescentou a coordenadora do Núcleo de Acesso à Qualidade Hospitalar, Manuela Dias.

Pelo reconhecimento do trabalho realizado no Socorrão II, as coordenadoras dos núcleos de Segurança do Paciente e de Acesso à Qualidade Hospitalar, Érica Brandão e Manuela Dias, respectivamente, foram convidadas para integrar a equipe de membros fundadores da Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente (SOBRASP). A sociedade conta com a participação de representantes da área de instituições públicas e privadas que contribuíram com a elaboração do estatuto da organização.

2017 foi um dos anos mais tumultuados da vida política brasileira, principalmente pelo fato de Michel Temer (PMDB) ter se tornado o primeiro presidente da República no cargo denunciado por crime comum – foram três acusações, por corrupção passiva, obstrução de Justiça e formação de quadrilha, todas elas enterradas pela Câmara dos Deputados em meio a negociações de cargos e emendas em massa pelo governo.

Mas não é por isso que a cadeira de comandante máximo do país deixou de ser desejada. Ao longo do ano, nada menos que dez nomes apareceram como postulantes à sua sucessão – a lista deverá aumentar ainda durante o primeiro semestre de 2018.

A relação de presidenciáveis inclui desde velhos nomes da política como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), a novidades, como o banqueiro João Amoêdo, do Partido Novo, o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro (PSC), e a deputada estadual gaúcha Manuela D’Ávila (PCdoB).

Houve também o lançamento de candidaturas um tanto folclóricas, com quase nenhuma chance de se tornarem realidade, como as do cirurgião plástico e apresentador de TV Roberto Miguel Rey Júnior, o Dr. Rey, e a ex-apresentadora do Jornal Nacional, a jornalista Valéria Monteiro.

Outros candidatos devem surgir no espectro mais à esquerda do cenário político, como a dos nanicos PSTU e PCO e, muito provavelmente, a do PSOL, que “namora” Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), para sair candidato – a ex-deputada federal Luciana Genro é outra probabilidade.

Também é provável que nanicos contumazes na cédula de candidatos presidenciais, como José Maria Eymael (PSDC), candidato em 1998, 2006, 2010 e 2014, participem novamente da disputa.

O ano também teve pré-candidaturas que fizeram muito barulho, mas que ficaram pelo caminho, como as do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), e do apresentador de TV Luciano Huck.

O número de candidatos já na disputa para 2018 está longe de ser um recorde – em 1989, foram 22 candidatos – e está próximo dos contendores das três últimas eleições: oito em 2006, nove em 2010 e onze em 2014.

Veja quem são os pré-candidatos com mais possibilidades de confirmarem suas candidaturas ao Planalto em 2018.

1- Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Para vocês, leitores, amigos virtuais, de todas as partes do mundo, desejo um Natal muito feliz, com paz, amor, saúde e amizade, que vocês possam desfrutar com a família e amigos essa data tão especial. 

E que em 2018 possamos estar presentes 24 horas, na vida de cada um, levando a informação diretamente para você.

A titular do blog Ellen Nascimento agradece a confiança!

FELIZ NATAL !!!!!!

O presidente Michel Temer assinou decreto que concede indulto natalino a presos. O indulto vale para pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e leva em conta a parcela de pena já cumprida e o crime praticado.

O decreto está publicado na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial da União. O texto prevê também a comutação de pena.

Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo; crimes hediondos ou a eles equiparados, ainda que praticados sem grave ameaça ou violência.

Também ficam excluídos os que tenham sofrido sanção e sido incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado, entre outros.

O indulto natalino será concedido, por exemplo, a brasileiros e estrangeiros que, até o dia 25 de dezembro, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. As regras completas sobre os que podem obter o benefício estão no decreto.

O decreto prevê também que o tempo de cumprimento das penas será reduzido para casos como os de gestantes, pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, pessoas que tenham filho com doença crônica grave ou com deficiência, que necessite de seus cuidados, com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito.

Agência Brasil