Ellen Nascimento

O TRE-MA protagonizou ontem (24) um duro golpe na democracia ao referendar o afastamento de Clodomir dos Santos do cargo de Prefeito Municipal ao qual foi eleito democraticamente pela população de Raposa nas eleições de 2012. Em um julgamento político recheado de manobras administrativas pouco convencionais, decidiram pelo não provimento dos embargos em Sessão Extraordinária criada para tal finalidade.

O Deputado Estadual Edilázio Júnior que vinha comparecendo as sessões do julgamento do recurso eleitoral, se empenhou, como havia prometido, ao máximo para conseguir a tão sonhada posse de Talita Laci e deixando o TRE Maranhense em “xeque”,  já que outros recursos foram julgados favoráveis aos recorrentes, onde tomamos como exemplo o caso da prefeitura de Arari. clique aqui e reveja

Este Blog já havia denunciado a prática de improbidade administrativa (clique aqui e reveja) com transferência de vultuosas quantias a empresas que sequer prestaram algum serviços ao Município de Raposa durante a administração de Talita Laci em apenas 12 (doze) dias de agosto de 2014. Agora se Clodomir dos Santos quiser continuar cumprindo  seu mandato ao qual foi eleito, deverá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral na Capital Federal.

O desembargador Jamil Gedeon foi o relator do processo

A Unimed Seguros e o Hospital São Domingos foram condenados pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar, cada um, o valor de R$10 mil, por danos morais, a um paciente que, mesmo sendo conveniado ao plano de saúde credenciado àquela unidade hospitalar, só teve o atendimento autorizado mediante a emissão de um cheque- caução no valor de R$ 4 mil.

No julgamento, os desembargadores que compõem o colegiado enfatizaram que a conduta das empresas violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), causando ao paciente frustração, incerteza, humilhação e abandono.

Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a Unimed contestou a existência de danos morais, sob a alegação de não haver provas referentes ao constrangimento sofrido pelo paciente, ressaltando que os procedimentos solicitados não estavam elencados no rol de patologias incluídas no contrato.

O Hospital São Domingos também questionou a decisão judicial, afirmando que funciona como credenciado da operadora do plano de saúde e dessa forma os procedimentos somente seriam realizados após autorização do plano de saúde, o que não veio a ocorrer. Sustentou também que o contrato foi firmado com a Unimed Seguros e não com o paciente.

VOTO – O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon. Para o magistrado, mesmo com cláusulas restritivas no contrato, nem todas as disposições limitativas podem ser válidas juridicamente, a exemplo do caso em questão, quando o procedimento indicado mostrou-se necessário para o tratamento do trauma sofrido pelo paciente.

O desembargador considerou que a Unimed Seguros e o Hospital São Domingos atuaram em conjunto na administração e execução do contrato de plano de saúde, devendo responder solidariamente  pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme o CDC.

O FATO – O cliente do plano de saúde sofreu acidente automobilístico e buscou atendimento no São Domingos, sendo surpreendido com a notícia de que o atendimento não teria sido autorizado pela Unimed Seguros.

Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.

Com informações do TJMA

Juiz poderá decidir pela retomada das obras em Bacabeira.

O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, convocou para o dia 18 de março uma audiência pública para discutir o cancelamento das obras da Refinaria Premium I da Petrobras em Bacabeira, no Maranhão. A obra foi cancelada no mês de janeiro em anúncio feito pela Petrobras. A audiência será realizada no Fórum Desembargador Sarney Costa, na capital maranhense.

Segundo o juiz Douglas Martins, a audiência é resultado de uma ação protocolada há duas semanas pelo advogado maranhense Pedro Leonel de Carvalho. ” Eu recebi uma ação popular questionando a suspensão da construção. Essa ação alega que recursos públicos foram utilizados, pessoas da comunidade foram retiradas daquele local, enfim, que não foi uma decisão meramente empresarial, que existem interesses da sociedade em jogo”, afirma o juiz.

A ação pede, também, que a estatal seja obrigada a retomar as obras. “O objetivo é que a Petrobras esclareça os motivos da suspensão e, também, responda sobre a possibilidade da retomada dessa obra em função das supostas consequências para a região”, declarou.

Cerca de 25 mil empregos diretos e indiretos seriam criados no Maranhão com a construção da refinaria. O investimento da Petrobras nesse empreendimento e outro similar, no Ceará, consumiu R$ 2,7 bilhões. A Petrobras justificou a desistência do projeto alegando a falta de parceiros e a revisão das expectativas de crescimento do mercado de combustíveis.

Ainda de acordo com o magistrado, a Petrobras será intimada a comparecer. “A audiência foi marcada com certa antecedência porque são muitas as pessoas que precisam ser intimadas. É uma audiência formal do processo, não é um convite, é uma intimação. A Petrobras será intimada a participar”, enfatizou. Além de representantes da companhia, serão intimados representantes do governo do Estado e das prefeituras das cidades envolvidas. Estudiosos e especialistas sobre o assunto serão convidados a participar.

A ex-governadora Roseana Sarney deverá ser ouvida na Secretaria de Segurança Pública do Maranhão a respeito do seu envolvimento no pagamento de um precatório milionário à Construtora Constran, depois de um acordo entre o Governo do Estado e a empreiteira.

O caso que envolve Roseana Sarney foi encaminhado à Justiça do Maranhão, pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que todo o processo seja iniciado em primeira instância, já que a ex-governadora deixou de ter foro privilegiado a partir do encerramento do seu mandato. Distribuído para a 3ª Vara Criminal, em São Luís, que tem como titular o juiz José Gonçalo, como ainda não se trata de um processo, o caso foi encaminhado à Central de Inquéritos do TJMA, integrada pelos juízes Antônio Luiz de Almeida Silva, Osmar Gomes dos Santos e Cândido José Martins de Oliveira, além de três promotores de Justiça. Eles darão início ao processo solicitando a abertura de inquérito na Secretaria de Segurança Pública, para que inicie uma investigação sobre a citação da ex-governadora e de outros integrantes do governo no escândalo do precatório da Constran. Cabe à polícia marcar hora, local e expedir intimação para ouvir a ex-governadora maranhense.

Além de Roseana, prestarão depoimento na SSP os ex-secretários João Abreu (Casa Civil), João Bernardo Bringel (Planejamento), Helena Haickel (ex-procuradora Geral do Estado) e a assessora Graça Cutrim. Todos foram citados pelo doleiro Alberto Youssef em delação premiada na Justiça do Paraná.