Ellen Nascimento

As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. A partir desta terça-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e o plano de serviço, os documentos de cobrança dos últimos seis meses, o histórico de demandas, o perfil de consumo e os registros de reclamações, inclusive com a opção de solicitação de gravação de seus pedidos.

Nessa área reservada na internet, o consumidor poderá ter ainda um relatório detalhado, com informações como o número chamado, com a área de registro, data e horário das comunicações. O volume diário de dados trafegados e os limites de franquias também devem ser informados, assim como o valor da chamada, da conexão de dados ou da mensagem enviada.

De acordo com o regulamento, que vale para empresas de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura, as prestadoras também deverão disponibilizar na internet um mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais. Nesse caso, o cliente poderá ter acesso ao seu perfil de consumo, o que permitirá saber como usar os serviços de telecomunicações contratados, os planos e promoções oferecidos e escolher de forma consciente aquele que lhe parecer mais interessante.

A prestadora será obrigada a elaborar uma conta, de forma clara e uniforme, para que o consumidor possa compreender o que está sendo cobrado. O documento deve conter, por exemplo, a identificação do período que compreende a cobrança e o valor total de cada serviço, as facilidades cobradas, bem como de promoções e descontos, além da identificação de multas, juros e tributos.

Outra determinação que passa a valer é a obrigação de a prestadora gravar todas as ligações entre ela e o consumidor, independentemente de quem tenha feito a ligação. Caso o consumidor solicite uma cópia da gravação, a prestadora deve disponibilizá-la em, no máximo, dez dias. O pedido pode ser feito em qualquer um dos canais de atendimento da prestadora.

O regulamento foi aprovado no início do ano passado pela Anatel e estabelecia prazos para que cada determinação começasse a valer. Já estão em vigor, por exemplo, regras que garantem o cancelamento do serviço por telefone ou pela internet sem falar com um atendente, o retorno da ligação em caso de descontinuidade do atendimento, a validade mínima de 30 dias para créditos de celulares pré-pagos e a oferta de promoções iguais tanto para novos clientes quanto para os antigos.

Para a Proteste Associação de Consumidores, as novas regras devem facilitar a vida do consumidor com acesso à internet, se forem cumpridas pelas operadoras de telecomunicações. No entanto, a entidade alerta ao consumidor que cobre os novos direitos e denuncie desrespeitos, lembrando que as operadoras se mantêm como campeãs de queixas nas entidades de defesa do consumidor por má prestação de serviços.

Os detalhes sobre os direitos do consumidor previstos no regulamento estão no site da Anatel.

(Agência Brasil)

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (9), projeto de lei do Programa CNH Jovem. Encaminhada aos parlamentares pelo governador Flávio Dino ainda em fevereiro, o programa determina que jovens entre 18 e 21 anos, que tenham cursado as três últimas séries do ensino médio em escola pública, concorrerão a isenção nos custos de cursos teóricos e práticos e nas taxas de emissão de Permissão para Dirigir (PD) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Integrando um conjunto de ações que já estão sendo desenvolvidas, o CNH Jovem pretende fortalecer o protagonismo juvenil e contribuir no processo emancipatório desta faixa etária no estado. Com a possibilidade de emitir a carteira de motoristas sem custos, o jovem adquire mais uma qualificação para competição no mercado de trabalho.

“A aprovação deste projeto sinaliza para a concretização de sonhos de milhares de jovens, que estarão isentos das taxas para habilitação. Este projeto tem papel importante no futuro de milhares de jovens daqui por diante. Não apenas na geração de emprego e de oportunidades para os beneficiados, mas por tratar-se de uma política transversal, ela gera queda no índice de acidentes, de infrações no trânsito e também na saúde pública”, destacou o governador Flávio Dino.

CNH

O custeio da emissão de PD e CNH no Maranhão, atualmente, varia entre R$ 1.200 e R$ 1.600. Com a eliminação destes custos, além de facilitar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, o programa terá papel importante na garantia da segurança do trânsito.

Atualmente, a frota do estado conta com 1,3 milhão de veículos, sendo que apenas 700 mil habitantes estão habilitados. Com o programa será possível ainda reduzir a ilegalidade e, consequentemente, reduzir a quantidade de acidentes.

 Requisitos

Para ter acesso à gratuidade, os jovens precisam ter idade entre 18 e 21 anos e ter cursado as três últimas séries do ensino médio em escola pública. Pelo programa, 50% das vagas serão destinadas aos inscritos com melhores pontuações no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizado no ano anterior e as outras 50% serão distribuídas por sorteio.

Inicialmente, o programa abrangerá os 54 municípios maranhenses que estão incluídos no Sistema Nacional de Trânsito e é válido para emissões de PD e CNH nas categorias A, B e AB.

Prazo para regularização vai até 31 de março

Cerca de 1.500 famílias que deixaram de fazer o recadastramento do Bolsa Família e tiveram o benefício bloqueado em fevereiro deste ano, devem procurar a Prefeitura de São Luís, para atualizar seus dados cadastrais e regularizar o pagamento.

Qualquer alteração no endereço, na renda, na composição familiar ou na localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar, deve ser comunicada a gestão municipal e registrada no cadastro da família.

Para realizar a atualização cadastral é importante levar documentos como a carteira de identidade, o CPF, o título de eleitor, a certidão de nascimento das crianças, um comprovante de residência e a declaração de matrícula das crianças na escola.

As famílias que ainda não regularizaram a situação têm até o dia 31 de março para enviar os dados sob pena de perderem definitivamente o benefício.

Praticamente um ano depois da sua última vinda ao Maranhão e, cinco meses depois de receber, no estado, a sua maior votação nas eleições de outubro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff cumprirá agenda em terras maranhenses, que envolve vistoria em obras de duplicação da BR-135, visita institucional ao governador Flávio Dino (PCdoB), para reafirmação de parcerias na execução de programas estaduais e federais no estado, além de agradecer a maciça votação recebida no pleito que a reelegeu.

De acordo com informações divulgadas pelo jornal O Estado de São Paulo e Rádio Jovem Pan, a visita da presidente Dilma faz parte de uma série de “agendas positivas” com inaugurações e visitas a obras em cinco estados. Além do Maranhão, a agenda inclui, nos próximos dez dias, visitas aos estados de São Paulo, Acre, Rio de Janeiro e Goiás.

A vinda da presidente não foi confirmada pelas direção estadual do Partido dos Trabalhadores (PT). De acordo com a legenda, a vinda de Dilma ao Maranhão não consta na agenda do Palácio do Planalto para esta semana, e o diretório estadual ainda não foi informado sobre essa agenda.

Ao contrário do partido da presidente, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) no Maranhão, confirmou a visita de Dilma no estado e explicou que a agenda foi acertada durante a audiência do governador Flávio Dino com a presidente, realizada no último dia 25 de fevereiro, em Brasília. Além das duas legendas, representantes estaduais do PSDB e o PMDB também se manifestaram sobre a agenda da presidente no Maranhão.

De acordo com a assessoria do PCdoB-MA, entre os compromissos da agenda de Dilma no Maranhão, consta, além da visita às obras da BR-135, única rodovia federal no estado que passa por melhorias, a celebração de acertos institucionais entre o Governo do Estado e Governo Federal, para o desenvolvimento e execução de ações no âmbito estadual e federal.

“Será uma agenda absolutamente natural que acena para a reafirmação da relação institucional entre os governo federal e o governo do Maranhão. Tanto o governador Flávio Dino, quanto o PCdoB sempre tiveram uma ótima relação com Dilma e, nesse momento em que o governo da presidenta sofre vários ataques e até tentativa de golpe, o partido reafirma sua confiança no governo federal e se coloca na contraofensiva à essa tentativa de golpe puxada por setores reacionários da sociedade”, explica a assessoria do partido.

Apesar de afirmar ser algo concreto, a assessoria do PCdoB não informou, entretanto, a data exata da visita de Dilma ao Maranhão.

Desde a noite de sexta-feira (6), após a divulgação da lista de políticos envolvidos na investigação do Supremo Tribunal Federal na Operação Lava-Jato, surgem novas denúncias contra os citados. Entre os maranhenses envolvidos, estão denúncias de pagamento de propina e repasses de dinheiro, ao senador Edison Lobão (PMDB) e a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), respectivamente.

De acordo com matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, entre os depoimentos da delação premiada, estão de um executivo da empreiteira Camargo Corrêa, que teria repassado cerca de R$10 milhões de propina ao senador e ex-Ministro de Minas e Energia Edison Lobão, que integra a lista de políticos investigados pelo STF na Operação Lava Jato. Em depoimento, o executivo afirmou que o dinheiro foi solicitado pelo próprio peemedebista.

O pagamento teria sido realizado em 2011, quando a empresa foi contratada para participar da construção da usina de Belo Monte – Lobão era ministro na época. O nome do senador já havia sido citado em delações do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef.

Youssef dizia na carceragem da Polícia Federal em Curitiba que Lobão era o “chefe” do esquema de desvios na Petrobras, segundo a Folha. De acordo com a publicação, o executivo da Camargo, Dalton Avancini, fez o relato sobre a suposta propina paga a Lobão durante as negociações com procuradores para o acordo de delação. Ele também citou que houve trativa sobre suborno na contratação da Camargo para fazer a usina atômica Angra 3.

Em respostas a essas denúncias, o advogado do senador Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, disse que a delação não é prova e que a “palavra de delator tem credibilidade zero”, afirmou.

Quem também teria recebido dinheiro, seria a ex-governadora Roseana Sarney. O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa disse em delação premiada ter entregue R$ 2 milhões para a campanha da peemedebista ao governo do Maranhão em 2010, a pedido do então ministro de Minas e Energia, senador Edison Lobão (PMDB). A reunião teria acontecido no gabinete do ministro. Lobão e Roseana serão investigadas por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro.