Ellen Nascimento

A Comissão Parlamentar de Inquérito que pretende investigar irregularidades na saúde, no período de 2009 a 20014, está prevista para iniciar no próximo mês. De acordo com um dos autores da proposta, o deputado Fernando Furtado (PCdoB), em reunião realizada, ainda na manhã de ontem, dia 13, foi decidido que os trabalhos de investigação terão início após o recesso parlamentar, contudo a articulação já começou.

“Estamos aguardando agora a decisão da Mesa Diretora da Casa sobre a votação dos componentes da Comissão, entre relatoria e presidência. No entanto, as bancadas já iniciaram debates internos sobre quem poderá concorrer nesta formação. Por enquanto, nenhum nome ainda foi citado, mas ainda nesta semana, poderemos ter os nomes que formarão a CPI, para que após o dia 3 de agosto comecem as investigações”, informou.

O parlamentar comentou ainda com O Imparcial que as expectativas para a CPI são grandes, em virtude dos vários casos que deverão ser investigados. “Espera-se que as investigações tenham uma satisfatória conclusão e que os possíveis culpados respondam ao fim pelas irregularidades encontradas”, finalizou.

A CPI foi protocolada na última sexta-feira, dia 10, pelos deputados Fernando Furtado (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT), autores do documento, com 29 assinaturas de parlamentares. Após finalmente ser instalada, o prazo estimado para que as investigações ocorram é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, segundo o regimento interno do legislativo.

A finalidade da CPI será investigar supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à saúde pública, através da Secretaria de Saúde, no período de abril de 2009 a dezembro de 2014. Dentre os principais itens estão: superfaturamento na contratação e no pagamento por projetos e obras de engenharia; pagamento por obras inexistentes, fraudes e dispensas indevidas de licitação no Programa Saúde é vida; fraudes em procedimentos licitatórios e dispensas indevidas de licitação; desvio de finalidade e superfaturamento em contratos de locação de aeronaves que deveriam servir ao transporte de enfermos.

Os membros que irão compor a relatoria e presidência da Comissão ainda não foram definidos. Os líderes dos blocos, de acordo com o seu espaço na Casa, indicam os membros. O processo será distribuído da seguinte forma: Quatro vagas para o bloco Unidos Pelo Maranhão, uma vaga para o bloco União Parlamentar, uma vaga para o bloco Parlamentar Democrático, ficando assim uma vaga para sorteio entre o PV e o PMDB.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), participou, na tarde desta segunda-feira (13), do ato público comemorativo dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de mobilização contra a redução da maioridade penal.

O evento, organizado por diversas entidades representativas da sociedade civil e do poder público, foi realizado na praça Deodoro, em frente à Biblioteca Pública Benedito Leite. Na programação, apresentações de grupos de dança, teatro, rodas de capoeira e outras atrações representativas da cultura maranhense.

O secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, destacou que o ato público simboliza o anseio das instituições que lutam no Maranhão para o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

“O prefeito Edivaldo Holanda Júnior ergue a bandeira do Estatuto da Criança e do Adolescente e assume o compromisso de trabalhar para o bem-estar das nossas crianças e adolescentes. Posiciono-me ainda contra a redução da maioridade penal, uma vez que não há qualquer eficácia comprovada dessa medida que pode acabar prejudicando ainda mais os nossos jovens”, disse o titular da Semed.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Neuza Ribeiro, falou sobre a importância de um ato público no dia do aniversário do ECA, para chamar a atenção da sociedade civil, tendo em vista que muitas pessoas desconhecem o que diz o estatuto.

“Que nesta data em que se comemora o aniversário do ECA possamos refletir e intensificar a luta pelas políticas públicas para a infância e adolescência”, pontuou. O promotor de Justiça Márcio Thadeu também se manifestou contrário à redução da maioridade penal. “É necessário buscar alternativas que resguardem o direito das crianças e adolescentes”, disse.

Também participaram do evento o governo do Maranhão e instituições da sociedade civil como o Fórum dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Fórum DCA), a Pastoral da Juventude, a Rede Amiga da Criança, o Projeto Disseminando, a Rede Maranhense de Justiça Juvenil e os conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de parlamentares, magistrados e ativistas de direitos humanos.

Um grupo de internos da Unidade de Internação do Jardim Eldorado, localizada no bairro do Turu, em São Luís, iniciou um tumulto na noite de ontem, dia 12, por volta das 22h.

De acordo com a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), os internos começaram a reivindicar visitas íntimas e durante o protesto queimaram colchões, mas o fogo foi imediatamente controlado.

A tentativa de fuga foi contida e com o apoio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) nove internos foram transferidos, provisoriamente, com o auxilio da Polícia Militar para a Delegacia de Investigações Criminais (DEIC), no Bairro de Fátima.

Em nota, a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) informa que:

1 – Todas as providências foram tomadas e contiveram a tentativa de fuga que teve início às 22h, quando os internos começaram a reivindicar visitas íntimas. Imediatamente, uma equipe da Funac deu início à mediação do conflito.

2 – Foi solicitado o apoio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e nove internos foram transferidos, provisoriamente, com o auxilio da Polícia Militar para a Delegacia de Investigações Criminais (DEIC), no Bairro de Fátima.

3 – Durante o tumulto, houve ainda queima de um colchão, mas o fogo foi imediatamente controlado. Ainda assim, o Corpo de Bombeiros foi acionado para caso fosse necessária qualquer intervenção.

4 – As varas da Infância e da Juventude e a Promotoria de Justiça da Execução das Medidas Socioeducativas na capital já foram comunicadas sobre o ocorrido.

5 – Por fim, a Funac reitera o seu compromisso com a melhoria da segurança no sistema socioeducativo. Para isso, uma série de investimentos estão sendo realizados como a valorização dos servidores, mediante reajuste salarial já garantido em folha para o mês de julho e a ampliação de duas unidades, o Centro da Juventude Florescer e o Centro da Juventude Nova Jerusalém; e a construção de dois novos centros socioeducativos, sendo um em Imperatriz e outro na região metropolitana de São Luís. Os novos espaços contemplarão a integralidade dos Direitos, inclusive os de visita íntima.

A Companhia Aérea Copa Airlines foi condenada a pagar indenização, por danos morais, de R$ 5 mil a um passageiro, residente em São Luís, que teve sua bagagem extraviada, tendo sido furtado um relógio que estava dentro dela. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elevou o valor fixado em primeira instância, que era de R$ 4 mil, e manteve a indenização por danos materiais, de R$ 565,25.

As duas partes apelaram ao TJMA, requerendo reforma da sentença da Justiça de 1º grau. O passageiro considerou ínfimo o valor da indenização por danos morais e pediu majoração para R$ 30 mil. A empresa aérea afirmou já haver efetuado o pagamento e pediu que fosse mantida a sentença de base.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) disse que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, já que os passageiros se enquadram no conceito de consumidores, como destinatários finais do contrato de transporte, e a empresa se enquadra como fornecedora, na medida em que oferece o serviço.

O relator ressaltou ser entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, desde o advento do CDC, é inaplicável a indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia em caso de responsabilidade do transportador aéreo por extravio de carga.

Em caso de aplicação do CDC, não se indaga a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador, explicou o relator.

Duailibe disse que a negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral do passageiro, fato que não pode ser visto como mero transtorno, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral.

Quanto ao dano material, entendeu que a reparação deve ser pautada pelo valor real dos bens transportados na mala extraviada.

Os desembargadores Raimundo Barros e Angela Salazar acompanharam o voto do relator.