Ellen Nascimento

Blog Jornalístico

Emenda do Teto dos Gastos Públicos é promulgada e entra em vigor

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã de hoje (15) com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta foi debatida e aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas.

Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e no Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional 95 e agora é lei.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 94 que altera o artigo 100 da Constituição Federal e trata de regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os precatórios.

Com informações da Agência Brasil

Companhias aéreas garantem que preço de passagem cairá após início de cobrança por bagagens

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O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, afirmou que a cobrança de bagagens em aviões, regra que passará a valer a partir de 14 de março de 2017, resultará em viagens mais baratas para os consumidores.

Aprovada pela Associação Nacional de Aviação Civil (Anac), a regra tem sido muito criticada por usuários e organizações de direitos do consumidor. Inclusive, o Ministério Público Federal anunciou que a mudança é ilegal e que moverá ação judicial para questionar a Anac.

Segundo Sanovicz, a mudança segue uma tendência global que beneficiará o usuário. “Podemos garantir que vai ter modalidades de passagens aéreas mais baratas. Ao redor do planeta, em todos os países em que esse modelo foi implantado, os preços caíram”, destacou o executivo, em encontro com jornalistas.

Ainda de acordo com o executivo, o Brasil abandonou regras dos anos 1980 e que só são utilizadas atualmente em países como China, México, Rússia e Venezuela.

As mudanças feitas pela Anac acabam com o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou de duas malas com até 32 quilos em voos internacionais. Passa a existir uma tarifa para a bagagem, cujo preço será livremente estabelecido por cada companhia.

Sobre a bagagem de mão, que tinha limitação de gratuidade em malas com peso de até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas com pelo menos 10 quilos. O tíquete das aéreas terá de especificar claramente quais os valores que serão cobrados dos usuários.
A regra passa a valer para passagens compradas somente a partir de 14 de março, isto é, passagens que forem adquiridas até o dia anterior, independentemente da data da viagem, continuam sobre a regra atual.

Eduardo Sanovicz ressaltou que, na realidade, hoje nenhuma bagagem tem transporte gratuito, porque as empresas aéreas embutem nas tarifas as taxas para todos os passageiros, independentemente do que levam para os aviões.

“Passa a pagar quem usa a bagagem. Quem não usa, que é metade daqueles que viajam, não pagarão”, disse.

O executivo disse que nos últimos quinze há queda de demanda na aviação comercial e que o setor deve encolher em 9 milhões de passageiros neste ano em relação a 2015.

Sanovicz acredita que as mudanças atrairão novamente os usuários. “Isso vai abrir novas classes tarifárias. Vai criar tarifas mais baratas e será uma oportunidade para que esses passageiros voltem a bordo”, comentou, acrescentando que pesquisas apontam que um desconto de 10% em passagem pode resultar no aumento de 14% na demanda.

Ele também afirmou que haverá crescimento do número de passageiros que optarão por carregas bagagens de mão, que permanecem sem cobrança para até 10 quilos. Essa situação poderá ampliar os transtornos muito comuns em determinados trajetos, em que passageiros disputam os pequenos bagageiros dos aviões. “Nós vamos passar agora por uma fase de mudança cultural. Estaremos preparados”, disse.

A questão da bagagem é central nos preços dos tíquetes, porque influencia no peso das aeronaves e, consequentemente, em seu consumo de combustível, que é o elemento mais caro na prestação de serviço aéreo, respondendo por 38% dos gastos operacionais das empresas, contra a média mundial de 28%.
Com a liberação de espaço nos porões das aeronaves, as companhias também terão maior oportunidade de oferecer transporte de carga, gerando receita com outros serviços.

Não se deve esquecer que o Brasil é o país do faz de conta e que o brasileiro tem memória curta, além de aceitar passivamente qualquer absurdo.

Esse discurso de que a cobrança pelo despacho de bagagens reduzirá o preço da tarifa é mais uma balela que eclode na Botocúndia, pois o setor aéreo não demorará muito para criar embustes novos para camuflar os mais antigos.

A cobrança pelo despacho de bagagem deveria estar obrigatoriamente atrelada a passagens com tarifas ultra reduzidas, como acontece na Europa e nos Estados Unidos.

Governo do Estado confirma pagamento da segunda parcela do 13º nesta sexta

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep) informa que o pagamento da segunda parcela do 13º salário do funcionalismo público estadual será efetuado nesta sexta-feira (16). A primeira parcela do 13º foi paga no dia 25 de junho.

Os servidores já podem acessar a versão digital do contracheque disponibilizada por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor, disponível gratuitamente para sistemas operacionais Android e IOS. Para tanto, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal do Servidor (localizada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.

Prefeitura de Raposa paga a segunda parcela do décimo

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A administração Municipal de Raposa, através do prefeito Clodomir dos Santos, autorizou o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais. O dinheiro já está disponível na conta dos funcionários nesta quarta-feira, dia 14.

A primeira parcela do décimo já tinha sido paga pela Administração Municipal no mês de junho.

Sessão para votar PEC dos Gastos Públicos começa no Senado

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A sessão do Senado que deve votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos, começou no final da manhã de hoje (13). Senadores da oposição pedem o adiamento da votação e a realização de mais debates sobre a PEC. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) espera votar a matéria hoje e argumenta que o calendário de tramitação da PEC foi acordado com a oposição.

Ao chegar ao Senado para abrir a sessão, Renan Calheiros disse que a votação deve ocorrer hoje e de forma tranquila. “Vamos fazer a apreciação em segundo turno, nem emenda cabe fazer, de modo que será uma votação absolutamente tranquila. Cumprimos um calendário que foi acertado com a oposição, prazo por prazo, sessão temática por sessão temática. Respeito o regimento, de modo que vamos votar a matéria com muita tranquilidade”, disse.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) argumentou em plenário que não foi cumprido o acordo para as discussões sobre a PEC e que é preciso mais tempo para que os debates ocorram. “Houve um acordo de calendário para votar a PEC, mas nesse acordo não estava incluída a não discussão da PEC. Aliás, se foi feito um acordo de calendário, foi exatamente para que desse condições a esta Casa de fazer uma discussão mínima, o que não aconteceu na Câmara dos Deputados. Nós não fizemos a discussão que foi acordada”, disse.

Na quinta-feira (8), a PEC teve a tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único dia.

O primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), pediu que a votação da PEC 55 seja adiada para o próximo ano. “É um governo que não veio das urnas, que tem a reprovação da opinião pública que apresenta uma proposta de mudar a Constituição do Brasil por 20 anos. Aprovada essa PEC, a Constituição Federal não mais poderá ser chamada de Constituição Cidadã”, disse.

O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

Ontem (12), a oposição ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos. O recurso, no entanto, foi negado na manhã de hoje.

A PEC 55 foi encaminhada pelo Executivo ao Congresso e limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

Com informações Agência Brasil