Ellen Nascimento

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto, terá que ressarcir R$ 227.946,77 ao erário, por atos de improbidade administrativa durante sua gestão como chefe do Legislativo Municipal, incluindo irregularidades na prestação de contas, utilização de notas fiscais sem registro na Receita Estadual, fragmentação indevida de despesas, contratação de serviços sem licitação, entre outros.

O ex-vereador pagará multa também no valor de R$ 22.794,00 além de ter os direitos políticos suspensos por seis anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Na condição de presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco teve a prestação de contas referente ao execício de 2005 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou 37 irregularidades no relatório financeiro apresentado.

Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o ex-chefe do Legislativo de Paço de Lumiar pugnou pelo reconhecimento da prescrição da ação, alegando ter decorrido mais de cinco anos do término do exercício financeiro no qual as supostas irregularidades foram cometidas.

Alegou que não ficou comprovado o dolo no caso, uma vez que houve prestação de contas e inexistiu prejuízo ao erário, afirmando que todas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público são escusáveis. Sustentou que não restou comprovado o elemento subjetivo do suposto ato ímprobo, como exige a jurisprudência em casos da espécie.

Os argumentos levantados no recurso não convenceram o desembargador José de Ribamar Castro (relator), que rejeitou a preliminar ventilada por José Francisco Gomes Neto. O magistrado explicou que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da demanda de improbidade somente passa a fluir – no caso do ocupante de mandato eletivo – a partir do término deste.

Com informações do TJ-MA

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (8) recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular provas obtidas na Operação Lava Jato e um pedido de liberdade para o ex-deputado federal Eduardo Cunha, preso desde outubro do ano passado por determinação do juiz Sérgio Moro.

A sessão de hoje está prevista para começar às14h e será a primeira da Corte para tratar da Lava Jato após a morte do ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em Paraty (RJ) no mês passado. Os processos são relatados pelo ministro Edson Fachin, que assumiu o comando dos processos oriundos da operação após a morte de Teori.

Lula

A defesa de Lula questiona a decisão do ministro Teori Zavascki, que devolveu ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, as investigações contra o ex-presidente na Lava Jato após aceitar parcialmente recurso dos advogados.

Os advogados pediram a anulação de toda a investigação contra o ex-presidente. Teori anulou somente a conversa grampeada entre Dilma Rousseff e Lula, na qual ela diz a ele que enviará o papel do termo de posse para a Casa Civil. A interceptação telefônica veio à tona após Moro retirar o sigilo das investigações.

De acordo com a defesa de Lula, a liminar não poderia ter sido julgada individualmente pelo ministro. Além disso, os advogados pedem que a Corte envie à Procuradoria-Geral da República (PGR) cópia da decisão de Teori para que Moro seja investigado por ter violado sigilo das conversas da Presidência da República.

Cunha

A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alega que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela prisão, descumpriu uma decisão da Corte.

Na petição, os advogados afirmam que o Supremo já decidiu que Cunha não poderia ser preso pelos fatos investigados contra ele na Operação Lava Jato, ao entender que o ex-deputado deveria ser afastado da presidência da Câmara, em maio do ano passado. Para a defesa, os ministros decidiram substituir a prisão pelo afastamento de Cunha.

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo Supremo, mas, após a cassação do mandato do parlamentar, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado. (Agência Brasil)

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão emitiu, em 9 de janeiro, Recomendações aos prefeitos dos três municípios sob sua atribuição. Foram notificados os prefeitos de São Domingos, José Mendes Ferreira; Governador Luiz Rocha, José de Ribamar Silva Santos; e Fortuna, Arlindo Barbosa dos Santos Filho.

Os documentos, assinados pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da comarca, tratam da questão do nepotismo nas administrações municipais. De acordo com a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), cônjuges, companheiros ou pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com a autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento configuram situação de nepotismo.

Na Recomendação, o Ministério Público do Maranhão dá prazo de 10 dias úteis para a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas em situação que configure nepotismo. O mesmo prazo se aplica a ocupantes de cargos políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo.

A partir do recebimento da Recomendação, os prefeitos também deverão se abster de nomear pessoas que se enquadrem nos casos previstos na legislação, além de não contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos em que fique configurado o nepotismo. Os contratos já existentes, nas quais haja esse tipo de ligação familiar, não deverão ser aditados ou prorrogados.

As prefeituras de São Domingos do Maranhão, Governador Luiz Rocha e Fortuna têm 10 dias úteis após o término dos prazos previstos para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estiverem em situação irregular.

Caso a Recomendação não seja acatada, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias para o seu cumprimento, inclusive com a possibilidade de acionar o gestor por improbidade administrativa.

(CCOM-MPMA)

A indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo não deve afetar diretamente a Lava Jato porque ele não vai para a turma que analisa essa investigação.

Moraes, porém, será o revisor da Lava Jato no plenário do Supremo e, portanto, poderá atuar em casos envolvendo o presidente da República, que o indicou, e os presidentes da Câmara e do Senado. Os três já foram mencionados em depoimentos de delação.

Além disso, ele atuará em disputas que podem ter impacto no futuro da operação, como o entendimento de que um condenado deve começar a cumprir a pena a partir de decisão da segunda instância.

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, manifestou essa preocupação em um texto publicado no Facebook nesta segunda (6), antes de a notícia de Moraes se tornar pública.

Sem citar nomes, o procurador afirma que o novo ministro do Supremo pode ter um “forte impacto” no futuro da operação.

Em 2016 o Supremo decidiu essa questão por um placar apertado: foram seis votos a favor do cumprimento a partir da segunda instância e cinco contra. O ministro Teori Zavascki, morto no último dia 19, votou a favor.

O novo ministro poderia mudar esse placar. Moraes, porém, já disse ser favorável à prisão na segunda instância no livro “Direitos Humanos Fundamentais”.

No ano passado, o PEN (Partido Ecológico Nacional) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressaram com ações para que a prisão só ocorra quando forem esgotados todos os recursos.

Dallagnol defende que, se esse entendimento voltar, a Lava Jato não será a mesma. Para ele, com a prisão na segunda instância, os criminosos de colarinho branco devem ir para a cadeia entre quatro e seis anos após o início do processo. Já com as quatro instâncias, a prisão demoraria décadas, segundo ele.

A preocupação de Dallagnol é que os réus terão alternativa à delação se a norma for alterada: “Por que [o réu] vai entregar crimes, devolver valores e se submeter a uma pena se pode escapar da Justiça?”.

Com informações da Folha de S. Paulo

O domingo (5) foi de prova para os candidatos inscritos no concurso da Prefeitura de São Luís para rede municipal de ensino. Os portões foram abertos às 8h, mas bem antes os candidatos já estavam nos locais de prova que foram realizadas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa, Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cesp/UnB). Ao todo estão sendo oferecidas 822 vagas para os níveis médio e superior, com oportunidades no magistério e em Educação Especial. Mais de 30 mil candidatos concorrem às vagas.

De acordo com o secretário Municipal de Educação, Moacir Feitosa, o concurso inova ao abrir vagas não somente para professores, mas também para cuidadores e monitores de transporte rural. “É um impacto positivo em tempos de crise. O concurso faz parte de um conjunto de medidas adotadas pela administração do prefeito Edivaldo para diminuir o déficit de professores na rede municipal de ensino e reestruturar a educação municipal, além de promover a valorização de docentes”, destacou Moacir Feitosa.

O professor de História aposentado, Edmilson Lobato, não perdeu a oportunidade de concorrer. “É bom estar sempre na adrenalina. E mais gratificante ver que esse concurso mostra que o professor está sendo valorizado”, afirmou.

Yure Rocha, estudante de Letras, estava confiante. “Estudei bastante, estou bem preparado e quero conseguir a primeira colocação, aceito até a segunda”. Carlos Cesar Almeida, professor de Língua Inglesa, que veio da cidade de Santa Rita, também estava seguro. “Tenho consciência da concorrência, mas eu me preparei”, disse. Sobre a importância do concurso, ele frisou: “É por meio do concurso que melhora a qualidade da Educação, porque aqui vão ser averiguadas as competências”, concluiu.

A secretária municipal de Administração (Semad), Mittyz Fabíola Carneiro Rodrigues disse que o concurso irá reduzir o déficit de profissionais na área de educação. “O grande número de candidatos inscritos demonstra o êxito do certame”, observou a secretária. “Acreditamos que excelentes profissionais serão selecionados através deste concurso e incorporados aos que já compõem nosso quadro de servidores”, enfatizou a gestora.

RESULTADO

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas estão previstos para serem divulgados terça-feira (7), a partir das 19h, horário de Brasília. O resultado final das provas objetivas e provisório da prova discursiva estão previstos para divulgação no dia 3 de março. As informações também poderão ser consultadas nas páginas do Cesp-UnB (http://www.cespe.unb.br/concursos/) e da Prefeitura de São Luís (http://www.saoluis.ma.gov.br/), nas referidas datas.

Os salários iniciais variam de R$ 1.112,09 para cargos de nível médio; e de até R$ 2.661,20 para o nível superior. O concurso, com validade de dois anos, conta ainda com vagas no cadastro de reserva.