Ellen Nascimento

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, deu até amanhã para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se apresentar na Polícia Federal de Curitiba (PR).Segundo despacho emitido nesta quinta-feira (5), o ex-presidente tem até às 17h desta sexta (6) para se apresentar para o cumprimento do mandado de prisão.

“Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em
Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, diz o texto.

Moro determinou que a apresentação de Lula para cumprimento da prisão seja acertada com a defesa do petista e com o superintendente da Polícia Federal no Paraná e que seja reservada uma sala para que Lula inicie o cumprimento da pena. O magistrado afirma ainda que é vedado o uso de algemas durante o cumprimento do mandado.

A autorização para o mandado de prisão foi liberada nesta tarde pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região autorizou o juiz federal Sérgio Moro a determinar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão de Moro acontece depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) negar na madrugada de quinta-feira um pedido de habeas corpus a Lula e de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negar embargos de declaração contra a condenação pela corte em segunda instância.

O petista lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República na eleição de outubro, mas deve ficar impedido de concorrer por causa da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível condenados em órgãos colegiados do Judiciário, caso da 8ª Turma do TRF-4.

Lula foi condenado, pois os três desembargadores da 8ª Turma entenderam que ele recebeu o tríplex da empreiteira OAS como pagamento de propina em troca de contratos na Petrobras.

O petista nega ser dono do imóvel, assim como quaisquer irregularidades. Lula, que é réu em outros seis processos, afirma ser alvo de uma perseguição política promovida por setores do Ministério Público, do Judiciário e da Polícia Federal com o objetivo de impedi-lo de ser candidato.

RECURSOS
A defesa do ex-presidente pode ainda entrar com mais um recurso contra a decisão da 8ª Turma. Chamado de “embargo dos embargos”, esse tipo de ação visa contestar a decisão que rejeitou os embargos iniciais.

O acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado na terça-feira (27). Com isso, os advogados de Lula teriam até o próximo dia 10 para apresentar os novos recursos. No entanto, como lembra o jurista Davi Tangerino, da FGV Direito SP, a apresentação desse tipo de recurso não impede o cumprimento da pena.

 

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) reuniu-se, na tarde desta terça-feira (3), com um grupo de mães de alunos da UEB-Castelinho, no bairro Santa Bárbara, a quem apresentou indicação de sua autoria, já encaminhada ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário de Educação do município, Moacir Feitosa, no sentido de que ambos busquem alternativas para a reabertura daquela unidade de ensino, desativada desde a semana passada.

De acordo com o grupo de mães, uma das coordenadoras da Secretaria de Educação do Município esteve na UUB Castelinho, na semana passada, para anunciar a desativação do prédio, sob o argumento de que o colégio estava funcionando com apenas 45 estudantes, número considerado insuficiente para a manutenção de uma unidade escolar.

Os alunos foram transferidos para a UEB  Enedina Santos Paixão, que, mesmo funcionando no mesmo bairro, agrega estudantes dos bairros Tajaçuaba, Vila Vitória e Vila Magril, de acordo com a dona-de-casa Lisângela Mendonça Bezerra, que é mãe de um dos estudante.

“A diretora foi transferida também para a outra escola, mas, dos 45 estudantes, apenas cinco estão frequentando as aulas na UEB Enedina Santos. Nosso objetivo é fazer com que a escola Castelinho seja reaberta, porque fica próximo às nossas residências e está com suas instalações em perfeitas condições. Por isso é que solicitamos o apoio  do deputado Júnior Verde”, afirmou Leidimar Monroe Costa, outra mãe de aluno.

O conselheiro tutelar Edvaldo Oliveira da Silva, que atendeu ao convite das mães dos estudantes, relatou que somente nesta terça-feira tomou conhecimento do fechamento da escola. O deputado Júnior Verde tranquilizou a comunidade local, afirmando já haver entrado em contato com o secretário de Educação municipal,

Moacir Feitosa,  com quem terá uma audiência, juntamente com representantes de pais dos alunos, nesta quinta-feira (5), às 15h. “Acredito numa solução negociada para a reabertura do colégio. Já apresentei uma indicação e vamos dialogar com o secretário Moacir Feitosa, porque é importante a manutenção de uma unidade de ensino próximo à residência dos alunos, principalmente em área de zona rural”, afirmou o parlamentar.

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, informou que a bandeira tarifária da conta de energia elétrica vai continuar verde neste mês. Isso quer dizer que as condições de geração de energia seguem favoráveis no país e não será preciso cobrar taxa extra dos consumidores.

O que motivou essa geração de energia favorável foram as condições climáticas, explicada pelo volume de chuvas elevado ou dentro do previsto. De toda forma, é necessário lembrar que, mesmo com a bandeira verde, o consumidor deve ficar atento e evitar o desperdício.

É importante que você apague a luz quando sair do cômodo, tome banhos curtos, passe todas as roupas de uma só vez, limpe com regularidade o filtro do ar-condicionado e não deixe a televisão ligada sem necessidade.

Em sessão que durou mais de 10 horas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contrariamente ao habeas corpus ao ex-presidente Lula e concluiu o julgamento na madrugada desta quinta-feira. O entendimento que prevaleceu é de que não fica ferida a presunção de inocência ao se prender em segunda instância, como já havia se posicionado o plenário sobre a questão em 17 de fevereiro de 2017. O placar final foi de 6×5 negando o hc.

A defesa recorreu ao Supremo para que o petista seja mantido em liberdade até que sejam esgotados todos os recursos, inclusive na terceira instância, sobre pena de 12 anos e um mês, relacionada à condenação de lavagem de dinheiro e corrupção passiva pelo apartamento triplex, no Guarujá.

Considerado o voto definidor da sentença, o posicionamento da ministra Rosa Weber afirmou, ao argumentar, que mesmo não concordando com a prisão em segunda instância, como tem se posicionado em diversos julgamentos na Turma, ela, no plenário acompanharia o entendimento formado pela maioria da corte.

Segundo Rosa, “nessa linha de raciocínio, e sendo prevalecente nesse STF o entendimento de que a execução provisória ‘de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência’ que foram reiterados por decisões da Corte em fevereiro, outubro e novembro de 2016, ‘quando reafirmada a jurisprudência dominante’, não há como ‘reputar ilegal’ a decisão do Superior Tribunal de Justiça contra a qual Lula se insurge.”

Primeiro a votar, o ministro Edson Fachin, relator do caso, afirmou não verificar “ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato apontado”. Fachin citou pareceres que defendem estabilidade de jurisprudência nos tribunais e votos dos ministros do STJ sobre o habeas corpus de Lula e relembrou aos colegas que os votos seguiram a jurisprudência do STF que permite prisão em segundo grau.

Rejeitaram o pedido da defesa de Lula os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Abriram divergência em relação ao voto do relator, os ministros Gilmar Mendes, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Como votaram os ministros:

Edson Fachin, contra o HC:

“Trata-se de uma análise de um ato concreto apontado como coautor e tido como configurador de ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, é tema circunscrito e entendo de menor amplitude em relação às ações objetivas ADCs 43 e 44. Não há hipótese de implementar nesse HC uma revisita ao tema subjacente. O objeto desse HC se coaduna em meu modo de ver com a destinação constitucional desse remédio em apreço nos termos do artigo 5º inciso 68”, afirmou.

Gilmar Mendes, favorável ao HC : 

“Não é porque agora tem amigos dele que estão sendo atingidos. Coisa nenhuma! Não opero com esses critérios. Não existe isso. Demagogia barata, populismo vulgar. Todos sabem dessa minha capacidade de enfrentamento. De mudar de posição de maneira clara. De dizer nos olhos por que estou mudando. Aqui é notório que era preciso fazer uma revisão, porque estamos cometendo injustiças aos borbotões e estamos fortalecendo um estamento que não há mais contraste”, afirmou.

Alexandre de Moraes, contra o HC: 

“Me parece que não há nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que permitiria a concessão do habeas corpus. A decisão do STJ ao aplicar decisão do STF agiu com total acerto. A presunção de inocência, que é relativa, não só no Brasil, mas em todo o ordenamento jurídico democrático, exige o mínimo necessário de provas. O princípio de presunção de inocência não pode ser interpretado de maneira absolutamente isolada, absolutamente prioritária em relação a outros princípios constitucionais.

Roberto Barroso, contra o HC:

“É ilógico moldar o sistema em função da exceção. Nós iremos frustrar a sociedade brasileira caso mudemos a nossa interpretação. Esse não é o país que eu gostaria de deixar para os meus filhos, o paraíso de homicidas, estupradores e corruptos (…) É preciso saber se essa decisão contém ilegalidade ou abuso de poder, pois esses são os argumentos que justificam o habeas corpus. Não, cumprir decisão do STF não é ilegalidade e menos ainda abuso de poder.”

Rosa Weber, contra o HC: 

“Nessa linha de raciocínio e sendo prevalecente o entendimento de que a execução provisória, ainda que sujeita a recursos, não compromete o princípio constitucional de presunção de inocência, não tenho como reputar ilegal, abusivo ou teratológico, o acórdão da 5ª Turma do STJ que rejeitou a ordem de habeas corpus independentemente da minha posição pessoal, e ressalvado a posição a respeito, ainda que, repito, o plenário seja o locus apropriado para revisitar tais temas.”

Luiz Fux, contra o HC: 

“Um ano e meio depois da jurisprudência firmada no Plenário, numa discussão que levou horas e horas, pretende-se mudar a jurisprudência que seria atentatória aos ditames da Constituição? E efetivamente não o é, não viola a Carta”

Dias Tóffoli, favorável ao HC:

“Não há petrificação da jurisprudência. Entendo por possibilidade de reabrir o embrulho e enfrentar a questão de fundo”, disse, em referência ao entendimento atual da Corte, estabelecido em 2016, que é favorável à execução da pena após condenação em segunda instancia.

Ricardo Lewandowski, favorável ao HC:

“Hoje é um dia paradigmático para a história desta Suprema Corte. A avaliação deste dia eu deixarei para os especialistas, para os historiadores. Mas é um dia em que esta Suprema Corte colocou o sagrado direito à liberdade em um patamar inferior ao direito da propriedade”

Marco Aurélio Mello, favorável ao HC: 

“Longe de mim o populismo judicial, que entendo superpernicioso. Longe de mim a postura politicamente correta, a hipocrisia. (…) “E o que temos em termos de preceitos de envergadura maior? Que ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não se trata de uma jabuticaba, como muitos dizem nesse tribunal”

Celso de Mello, favorável ao HC:

“Há movimentos parecem prenunciar a retomada de todo inadmissível de práticas estranhas e lesivas à ortodoxia constitucional, típicas de um pretorianismo que cumpre repelir (…) Os poderes do estado são essencialmente definidos e limitados pela própria carta política”.

Cármen Lúcia, contrária ao HC:

“Entendimento da presunção de inocência não pode levar à impunidade. Não há ruptura ao princípio quando exaurida a fase de provas”.

 

Estado de Minas

 

A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), responsável pelo gerenciamento do Porto do Itaqui, anunciou a realização de concurso público para o preenchimento de 42 vagas em cargos de nível médio e superior. Desde 2012, a Emap não realizava concursos públicos.