O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Cleber Verde (PRB-MA) ao Projeto de Lei 9206/17 e estabeleceu novos parâmetros para renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer – Fase 3).
Com a votação dessa emenda, foi concluída a análise do projeto pela Câmara. O texto será enviado ao Senado.
O PL 9206/17 incorpora texto da Medida Provisória 793/17, que perdeu a vigência. Segundo o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta.
No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.